019667 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 019667
Acórdão
Descritores: Bingo, Concurso publico, Discricionariedade tecnica, Tempestividade do recurso, Prazo de recurso contencioso, Notificação do acto administrativo, Exploração de jogos de fortuna ou azar
Recorrente: Sporting Club das Caldas
Recorridos: Se do Turismo e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TURISMO DE 1983/06/24.
Nr Convencional: JSTA00014802
Nr Documento: SA119850502019667
Data de Entrada: 13/10/1983
Aditamento: Improcede a questão previa da arguição da extemporaneidade do recurso pois que, embora a publicação não fosse imposta por lei, o certo e que antes dela efectuada o recorrente não foi notificado do despacho, nem dele tomou conhecimento oficial, e tambem não houve começo da sua execução.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba15688579a32abf802568fc00371bc6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:019667.39
Sumário
As decisões sobre o merito das propostas apresentadas pelos concorrentes em concurso para adjudicação da exploração de salas de jogo do bingo, regulado pela Port. 839/82, de 2-9, inserem-se na discricionariedade tecnica da Administração, sendo, por isso, insusceptiveis, em principio, de fiscalização contenciosa, sem prejuizo da sindicabilidade dos vicios respeitantes aos aspectos legalmente vinculados.