029295 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 029295
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso jurisdicional, Nulidade de sentença, Arguição de nulidade
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032657
Nr Documento: SA119910404029295
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/33d6e98727ec561b802568fc0038ae0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029295.BC
Sumário
NÃo há que conhecer do recurso jurisdicional em que apenas foi focada questão, que havia sido posta na petição de recurso contencioso interposto para o T.A.C., mas sobre a qual o Tribunal "a quo" não se pronunciou e sem que a respectiva nulidade houvesse sido arguida.