0024357 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Vaz das Neves
Processo: 0024357
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Actualização de renda, Depósito, Despejo imediato
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00041628
Nr Documento: RL200204300024357
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6b150bfff2cbcbb780256c3e0038485aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0024357.FF
Sumário
Não deve ser decretado o despejo incidental previsto no art. 58º do RAU se a respectiva acção tem como fundamento a falta de pagamento de rendas e nela se discute a legalidade da sua actualização por banda do senhorio, estando as mesmas a ser depositadas, em singelo, pelo valor anteriormente praticado, por alegada recusa daquele em as receber.