0081994 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Horta
Processo: 0081994
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Contrato de prestação de serviços, Contrato de trabalho, Requisitos, Subordinação económica, Subordinação jurídica, Horário de trabalho, Local de trabalho, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015047
Nr Documento: RL199305050081994
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/01dcf6e771e610598025680300025928CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0081994.C0
Sumário
São dois os elementos essencialmente constitutivos do contrato de trabalho: a subordinação económica e a subordinação jurídica, traduzindo-se o primeiro elemento no facto de o trabalhador receber certa retribuição do dador do trabalho e o segundo no facto de o mesmo se encontrar na sua actividade sob autoridade e direcção daquele. Constituem índicies da subordinação jurídica: a existência de horário de trabalho; o local de trabalho; e a propriedade dos instrumentos de trabalho e das matérias primas ser do empregador. Tendo o Autor invocado a existência de um contrato de trabalho, celebrado entre ele e a Ré, cabia-lhe a prova dos seus elementos, essencialmente constitutivos, designadamente que a sua actividade era prestada sob a autoridade e direcção da Ré, sob a pena de improcedência da sua pretensão.