9550042 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9550042
Acórdão
Descritores: Auto-estrada, Acidente de viação, Dano causado por animal, Brisa, Responsabilidade contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00014679
Nr Documento: RP199510309550042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0651e1dd376b705e8025686b0066c539CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550042.FF
Sumário
I - A " Brisa ", - concessionária das auto-estradas do nosso País - é responsável, segundo os princípios da responsabilidade civil extracontratual subjectiva, pelos danos causados em consequência de acidente ocorrido na sequência do atropelamento de um cão que, a correr, atravessou a faixa de rodagem da auto-estrada por onde circulava o veículo atropelante.