038798 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 038798
Acórdão
Descritores: Alimentos, Assistencia a familia, Medida da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001598
Nr Documento: SJ198703110387982
Referência Publicação: BMJ N365 ANO1987 PAG410
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0cb17b101e164151802568fc00394822CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038798.3B
Sumário
Sendo intenso o dolo do agente (consistente na recusa consciente de prestar alimentos a um menor, presumivelmente seu filho, apesar de modesta a contribuição mensal em face da sua desafogada situação), e elevado o grau de ilicitude, com graves consequencias do premeditado retardamento de prestar alimentos a uma criança com enormes carencias, mostra-se bem qualificada a sua conduta, subsumindo-a ao crime do artigo 197, n. 1, do Codigo Penal, e tambem não sofre discussão - face a um bom comportamento sem relevo - a opção por pena privativa da liberdade e sua fixação em 9 meses de prisão.