96B103 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 96B103
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Avaliação fiscal, Contrato administrativo, Junta de freguesia, Tribunal competente
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029809
Nr Documento: SJ199604180001032
Indicações Eventuais: M OLIVEIRA P GONÇALVES P AMORIM COD PROC ADMN ANOTADO VOLI PÁG118. S CORREIA LEG AUT CON C ADM PÁG377.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/caddd3884f56ec54802568fc003b091dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B103.10
Sumário
A competência dos tribunais administrativos inexiste, se lhe não for atribuída, logo por força do disposto no artigo 66 do Código de Processo Civil, a competência cairia no âmbito do tribunal comum, que é o cível em 1. instância. São relações de direito privado as que se estabelecem entre particulares e o Estado ou outros entes públicos, mas intervindo aquele e estes em veste de particulares, isto é, despidos do imperium ou poder soberano. É o que sucedeu no contrato de arrendamento urbano celebrado com a requerida Junta de Freguesia, onde as partes intervieram em pé de igualdade, como simples particulares, pelo que é competente o tribunal comum para apreciar o resultado da avaliação fiscal, requerida pelos senhorios.