0047334 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0047334
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Matéria de facto, Fundamentação, Gravação da prova, Falsificação, Justa causa de despedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00035544
Nr Documento: RL200110100047334
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f7f0f0d6450cee7680256bc700370678CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0047334.7B
Sumário
A falta de análise crítica das provas e a falta de especificação dos fundamentos decisivos para a convicção de julgador não podem, de modo algum, constituir nulidade de sentença, por se tratar de situações que naturalmente a precedem, por estarem antes conexionados com o julgamento da matéria de facto. Não se pode confundir a motivação da sentença com a fundamentação das respostas à base instrutória, pois tratam-se de peças processuais distintas com meios de impugnação diferentes. A consequência da fundamentação deficiente das respostas aos quesitos da base instrutória não é a anulação de julgamento da matéria de facto ou a nulidade de sentença recorrida, mas sim a baixa do processo à 1ª instância nos termos e para os efeitos do art712º, nº5 do C.P.C. Antes da entrada em vigor do novo C.P.T. não era admissível a reapreciação de matéria de facto pela Relação, com base na prova gravada, dado que não se aplicava subsidiariamente, nesta matéria, o Código Processo Civil, por não haver caso omisso no CPT/81, então em vigor. O despedimento é sempre um facto socialmente grave, por lançar o trabalhador do desemprego. Daí que a justa causa só deva operar quando o comportamento de trabalhador é de tal modo grave em si mesmo e nas suas consequências, que não permita, em termos de razoabilidade, a aplicação de sanção viabilizadora da manutenção da relação de trabalho. A falsificação dos documentos que titulavam a despesa de dois jantares põe definitivamente em causa a relação de confiança que o contrato de trabalho pressupõe, pelo que deve constituir justa causa de despedimento.