032439 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 032439
Acórdão
Descritores: Saneador-sentença, Litigante de má-fé
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038910
Nr Documento: SA119940210032439
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/103adce8ec97c3d1802568fc0038ee70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032439.E9
Sumário
Contendo já os autos elementos suficientes para conscienciosamente se poder concluir pela inexistência de nexo de causalidade adequada entre o facto ilícito imputado a agentes da Administração e os danos sofridos pela autora, não merece censura a decisão do juiz a quo de conhecer directamente do pedido no saneador, julgando improcedente a acção. A circunstância de na petição se remeter para documento anexo como demonstrativo da veracidade de facto alegado e de se constatar que esse documento não comprova tal facto não é suficiente para justificar a condenação por litigância de má fé, uma vez que essa incorrecção é fruto da confusão, que inquina toda a petição, entre o conjunto de herdeiros do de cujus e o conjunto dos sócios da autora, e não propriamente da intenção de iludir o tribunal.