084747 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Faria Sousa
Processo: 084747
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Resolução do contrato, Obras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022416
Nr Documento: SJ199403230847472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b836f9d1776c29af802568fc003a722dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084747.E8
Sumário
Para que as obras sejam causa de resolução contratual, deve a estrutura da casa arrendada ser afectada na sua segurança e solidez , o que implica uma modificação irremediável e, implicitamente, um prejuízo de ordem funcional insusceptível de fácil reparação, de tal forma que, na altura da entrega, não possa o prédio ser reposto no estado anterior; ou que essas obras desfigurem a casa locada na sua fisionomia arquitectónica, de maneira duradoura, atingindo-a na sua essência, modificando fundamentalmente o seu equilíbrio ou causando um prejuízo estéctico de carácter permanente.