0410063 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 0410063
Acórdão
Descritores: Caducidade do contrato de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001538
Nr Documento: RP199104290410063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/29e0d8ebed99aec18025686b00661d2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0410063.88
Sumário
Verifica-se a caducidade do contrato de trabalho prevista no art. 8, n. 1, al. b) e n. 2 do D.L. 372-A/75, de 16 de Julho, se a empresa encerrou as suas instalações por ter sido vitima de uma fraude a escala internacional que lhe causou um prejuizo da ordem dos 19 milhões de contos e, alem disso, teve todo o seu equipamento levantado pela empresa vendedora por não ter sido pago.