0060746 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Grandão
Processo: 0060746
Acórdão
Descritores: Dívida de cônjuges, Proveito comum, Provas, Presunção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027453
Nr Documento: RL200007050060746
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/66320bf880239ea380256993003247bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0060746.A2
Sumário
Provando-se que o empréstimo contraído pela Ré junto da Autora se destinava à compra de um veículo para o património comum de ambos os réus e que tal aquisição consubstancia um acto de administração ordinária susceptível de ser praticado por qualquer dos cônjuges; Conjugando-se a prova do casamento com a prova de que o veículo se destinava a integrar o património comum do casal é licito extrair, ao abrigo do disposto no artigo 349º do Código Civil, que o contrato entre a Autora e a Ré mulher ocorreu na vigência do matrimónio desta com o Réu; Assim, ambos os réus devem ser solidariamente condenados pelo pagamento da dívida.