0296153 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0296153
Acórdão
Descritores: Medida tutelar, Menor, Menores
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005636
Nr Documento: RL199303240296153
Referência Publicação: BMJ N425 ANO1993 PAG610
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ae5c9bd9323c34ae802568030000fb64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0296153.1A
Sumário
A medida tutelar, que o artigo 19 da Organização Tutelar de Menores (OTM) consente e o Tribunal de Menores impõe, funciona unicamente a favor do menor e não contra os pais ou tutores; ela pressupõe a concorrência de dois elementos positivos (existência de titular do poder paternal ou tutelar e seu exercício efectivo) e de um negativo, ou seja, que a segurança, a saúde, a formação moral ou a educação do menor se encontrem em perigo por razões não imputáveis ao titular daquele poder-dever; tal medida caduca com a superação do perigo e é inaplicável quando o perigo for inexistente. Não se encontra em perigo a segurança, a saúde, a formação moral ou a educação do menor que esteja em regime de internato em estabelecimento de solidariedade social, onde se tenha integrado facilmente e o seu desenvolvimento se apresente normal para a idade; internamento que só teve lugar por o pai não ter condições de ter o filho consigo por trabalhar na construção civil e não ter ninguém que dele cuide enquanto trabalha; em que o progenitor aderiu ao projecto de internamento e, igualmente, concordou cumprir as orientações da instituição quanto ao convívio dos fins de semana com o filho e de comparticipação nas despesas; e cujo relacionamento pai/filho é bom, sendo desejado pelo menor. Não há, pois, que aplicar aqui a medida tutelar prevista no artigo 19 da OTM.