003867 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 003867
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Articulado superveniente, Prazo peremptório, Prazo de caducidade, Infracção disciplinar, Amnistia, Nulidade de acórdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027208
Nr Documento: SJ199502150038674
Indicações Eventuais: FURTADO MARTINS IN DESPEDIMENTO ILÍCITO IN RDES ANOII N4 PAG97.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4b44261b185b8b40802568fc003adbd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:003867.ED
Sumário
O autor, tendo já pendente contra a Ré acção com vista a evitar a sua transferência para outro posto de trabalho e ao ressarcimento pelos prejuízos morais sofridos, pode impugnar judicialmente o seu despedimento mediante a dedução de articulado superveniente nessa acção. Nos termos das disposições conjugados dos artigos 31 e 58 n. 2 do Código de Processo de Trabalho e 506 n. 3 do C.P.C., o articulado superveniente pode ser admitido até à audiência de discussão e julgamento, mas só pode ser oferecido nos dez dias posteriores à data em que os factos ocorreram ou em que a parte teve conhecimento deles. Como o Autor teve conhecimento do seu despedimento em 27 de Julho de 1990, o prazo de 10 dias para oferecer o articulado superveniente iniciou-se logo a seguir ao termo das férias judiciais e terminava em 28 de Setembro do mesmo ano. Trata-se dum prazo peremptório, extinguiu-se, com o seu decurso, o direito de praticar o acto (artigo 145 n. 3 do C.P.C.). Decidida a intempestividade do articulado superveniente em que se impugnava o despedimento do Autor, não é possível, nesse processo, aplicar a amnistia da infracção disciplinar prevista na alínea ii) do artigo 1 da Lei 23/91.