006398 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006398
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Relação de dependência, Cumulação de impugnações, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00022111
Nr Documento: SA119640529006398
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af6a246732bb1ca5802568fc0038d984
Sumário
I - Não podem abranger-se no mesmo recurso dois actos administrativos distintos quando entre os respectivos conteúdos não existir uma relação de conexão ou dependência. II - A cumulação indevida de pedidos determina a rejeição do recurso.
