006398 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006398
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Relação de dependência, Cumulação de impugnações, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00022111
Nr Documento: SA119640529006398
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af6a246732bb1ca5802568fc0038d984CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:006398.EE
Sumário
Não podem abranger-se no mesmo recurso dois actos administrativos distintos quando entre os respectivos conteúdos não existir uma relação de conexão ou dependência. A cumulação indevida de pedidos determina a rejeição do recurso.