0306/09.3BEAVR - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0306/09.3BEAVR
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P33496
Nr Documento: SA2202503260306/09
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/537a7b919c84e9e680258c5a003ea73f
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso (cf. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis). Não pode admitir-se a revista se a questão não se coloca nos autos com os contornos com que foi apresentada pelo recorrente, que ignorou as concretas circunstâncias do caso.
Texto
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 306/09.3BEAVR RELATÓRIO A sociedade acima identificada, inconformada com o acórdão de 11 de Julho de 2024 do Tribunal Central Administrativo Norte (Disponível em https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/-/2c99a936da1a9e0480258b5b003442ab.) – que negou provimento ao recurso por ela interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, que julgou improcedente a impugnação judicial contra as liquidações adicionais de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) de 1997 e 1998 –, dele recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo, mediante a invocação do disposto no art. 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), apresentando a respectiva motivação, com conclusões do seguinte teor: O presente recurso vem do Acórdão, proferido em 11/07/2024, nos autos do processo em epígrafe, que negou provimento ao recurso interposto pela ora Recorrente, e que, em consequência, manteve, nos termos nele definidos, a Sentença proferida, em 04/05/2021, pela Unidade Orgânica 2 do TAF de Aveiro, devendo o mesmo ser admitido por se afigurar necessário para uma melhor aplicação do direito e por a questão nele a decidir revestir importância fundamental. O Acórdão recorrido incorreu em erro na aplicação do direito, ao julgar que o tribunal de 1.ª instância não excedeu os seus limites de cognição e não violou o princípio da separação de poderes, quando este decidiu pela não indispensabilidade dos gastos suportados pela Recorrente, socorrendo-se da alegação de factos e da invocação de argumentos que a Administração Tributária (AT) não tinha alegado na fundamentação dos actos de liquidação de imposto impugnados, substituindo-se, dessa forma e sem o poder fazer, a essa mesma AT. Os tribunais devem apreciar a legalidade da actuação da AT à luz da fundamentação contextual e contemporânea do acto impugnado, sendo irrelevantes quaisquer outros fundamentos que não os oportunamente expressos com a sua emissão, não podendo o contribuinte ser confrontado com novos fundamentos surpresa não expressamente aduzidos no acto impugnado, que ignorava na apresentação dos meios de defesa. A fundamentação aduzida pela AT aquando da prática do acto impugnado constitui, pois, um limite aos poderes de cognição do próprio tribunal, o qual não poderá levar em consideração, na apreciação da legalidade do acto, fundamentos que não tenham sido por essa AT expressamente invocados aquando da prática do mesmo. Seguir um entendimento como o proposto no Acórdão recorrido, esvaziaria de conteúdo as normas que prevêem o dever legal de fundamentação dos actos tributários e em matéria tributária, as quais têm como propósito facultar ao sujeito passivo da relação jurídico-tributária todas as informações necessárias para que o mesmo possa, de forma cabal e perfeitamente esclarecida, defender-se ou conformar-se com o acto contra ele praticado. A Sentença que nestes autos foi proferida com base em fundamentos não expressamente aduzidos pela AT na fundamentação com que esta sustentou o acto tributário impugnado, violou ainda o princípio fundamental da separação de poderes. Tendo a AT praticado um acto inquinado de ilegalidade, decorrente de nele não terem sido alegados e provados factos suficientes para a prática desse mesmo acto, não podem os tribunais substituir-se àquela AT na fundamentação desse mesmo acto, colmatando as suas falhas, devendo, antes, limitar-se a anulá-lo com fundamento nas ilegalidades invocadas. Tal entendimento põe em causa os direitos de defesa dos contribuintes (que, a ser assim, poderiam ser confrontados, a todo o tempo, com fundamentos surpresa, dos quais não tinham conhecimento antes de decidirem impugnar os actos contra eles praticados), bem como a certeza e a segurança jurídicas, pedras basilares do Estado de Direito Democrático. Se o tribunal de 1.ª instância não tivesse considerado, na sua decisão, fundamentos que não foram invocados pela AT para fundamentar os actos impugnados, em violação dos seus limites de cognição e do princípio da separação de poderes, não poderia esse mesmo tribunal, por manifesta falta de invocação, por aquela AT, de elementos suficientes que sustentassem a conclusão por ela expressa no RIT, ter julgado não verificados os pressupostos do art. 23.º-1 do CIRC. O entendimento vertido no Acórdão recorrido viola os princípios de direito que fazem parte da própria constituição material, como sejam o princípio da justiça, o princípio da segurança e certeza jurídicas e, inclusive, o direito dos cidadãos ao acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos. A admissibilidade do presente recurso justifica-se ainda pelo carácter de universalidade da questão nele suscitada, tendo em consideração as eventuais repercussões decorrentes da consolidação na ordem jurídica da jurisprudência vertida no Acórdão recorrido, podendo levar a que, em situações análogas, os tribunais venham a decidir impugnações judiciais com base em factos e fundamentos jamais aduzidos em sede da fundamentação dos actos impugnados, ficando a AT desonerada do dever de fundamentar, nos termos legais, os actos por ela praticados, e dessa forma, os sujeitos passivos privados do direito a poderem revindicar o conhecimento das razões de facto e de direito de tais actos, o que levaria a uma incerteza e insegurança não consentâneas com as mais elementares garantias de defesa desses mesmos sujeitos passivos. Assim, esclarecer se os tribunais podem substituir-se à AT, decidindo com base em argumentos e factos novos, por aquela não convocados na fundamentação contemporânea do acto tributário, tem relevante aplicação prática, apresentando uma dignidade ou importância que extravasa o caso concreto, impondo o seu cabal esclarecimento pela instância superior, com vista a propiciar um contributo qualificado no seu tratamento e aplicação a título imediato e em casos idênticos futuros. Pelos motivos já aduzidos, perante a questão submetida à apreciação deste Venerando Tribunal, o presente recurso não só é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito, como está em causa a apreciação de questões que, pela sua relevância jurídica, se revestem de importância fundamental. Conclui-se, pois, estarem verificados os pressupostos de admissão do presente recurso vertidos no art. 285.º do CPPT, devendo o mesmo ser admitido, decidindo esse Venerando Tribunal que os tribunais estão impedidos de decidir uma impugnação judicial com base em fundamentos, de facto ou de direito, que não hajam sido expressamente invocados pela AT na fundamentação contemporânea do acto impugnado, e, Em consequência, deverá ser revogado o Acórdão recorrido, em virtude de este não ter reconhecido que o tribunal de 1.ª instância excedeu os seus poderes de cognição e violou o princípio da separação de poderes, ao ter decidido pela não dedutibilidade dos gastos suportados pela Recorrente com juros relativos a empréstimos por ela contraídos para realizar suprimentos à “B..., S.A.”, com fundamento no facto de a Recorrente não ser uma empresa cujo objecto social fosse a gestão de participações sociais ou o financiamento de sociedades de risco, apesar de tais fundamentos não terem sido invocados pela AT na fundamentação dos actos tributários impugnados. É que, no RIT, a AT não alegou quaisquer factos que lhe tivessem permitido concluir que os encargos suportados pela Recorrente «em nada contribuíram para a obtenção dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtora» da mesma, e, muito menos, que o motivo para ter concluído pela indispensabilidade dos referidos gastos era o facto de o financiamento de sociedades participadas constituir um acto estranho ao objecto da Recorrente. Tendo invocado que os gastos em causa não contribuíram para a obtenção de proveitos na esfera da Recorrente, e não decorrendo inevitavelmente do facto em si a indispensabilidade por ela invocada, tinha a AT o ónus de alegar e provar os factos tendentes a demonstrar que, subjacente a esse acto de gestão da Recorrente, não esteve um exclusivo escopo lucrativo. Ao assim não ter procedido, tendo-se a AT limitado a invocar que a Recorrente pagou os juros de um empréstimo contraído para efectuar suprimentos a uma sua participada e que não debitou a essa mesma participada tais juros, as liquidações impugnadas são manifestamente ilegais, por falta da demonstração, pela AT, dos pressupostos da sua actuação. Todavia, o tribunal de 1.ª instância, extravasando as suas competências, bem como os limites dos seus poderes de cognição, decidiu pela falta de indispensabilidade dos encargos suportados pela Recorrente, com base no facto de a concessão de financiamento a participadas não se relacionar com o objecto da Recorrente, que não se prendia com a gestão de participações sociais nem com o financiamento de sociedades de risco. O tribunal de 1.ª instância invocou, assim, na sua decisão, factos e argumentos que a AT não havia aduzido na fundamentação dos actos impugnados, substituindo-se desse modo, sem o poder fazer, à AT. Não tendo tais fundamentos sido invocados pela AT na fundamentação das liquidações impugnadas, a qual constitui um limite aos poderes de cognição dos tribunais, não podiam os mesmos ter sido utilizados pelo tribunal de 1.ª instância para fundamentar essa sua decisão. É à luz da fundamentação contemporânea do acto que deve ser apreciada a sua ilegalidade, não podendo os tribunais substituir-se ao papel da AT, sanando os vícios que se verifiquem ao nível dessa fundamentação, fundamentando de forma diferente as correcções por aquela realizadas. Por outro lado, a admitir-se o entendimento preconizado pelo Acórdão recorrido, as normas que determinam o dever legal de fundamentação dos actos tributários ficariam despidas de qualquer utilidade, já que, visando, precisamente, facultar ao sujeito passivo todas as informações necessárias para que o mesmo possa, de forma cabal e perfeitamente esclarecida, defender-se ou conformar-se com o acto contra ele praticado, tal não se coadunaria com a admissão de um entendimento que permitisse que esse mesmo sujeito passivo pudesse, a todo o tempo, ser surpreendido com novos fundamentos surpresa do acto contra ele praticado. Não é legalmente admissível o entendimento seguido no Acórdão recorrido, no sentido de que bastaria à AT indicar, em qualquer parte do RIT – mesmo que apenas na identificação da pessoa sujeita à inspecção –, determinados factos, como o seu objecto, para que tais factos pudessem constituir, mais tarde, fundamento das correcções por ela efectuadas, ainda que, do teor desse mesmo RIT, e em especial do itinerário cognoscitivo nele seguido, nada indicasse que um desses factos tivesse constituído premissa da conclusão aí exarada. Ao ter julgado improcedente a impugnação judicial apresentada pela Recorrente com fundamentos que não constavam no RIT, e que, por isso, não integravam a fundamentação dos actos objecto dessa impugnação, o tribunal de 1.ª instância excedeu os limites de cognição e pronúncia que a lei estabelece, sendo a Sentença proferida em 1.ª instância, por esse motivo, nula, ex vi do disposto nos arts. 125.º-1 do CPPT e 615.º-1/d do CPC. Caso se entenda que a situação sub judice não é subsumível à nulidade por excesso de pronúncia, então sempre a aludida Sentença, com os fundamentos acima aduzidos, deverá ser julgada ilegal, por erro de julgamento. Para além do erro de julgamento decorrente da violação dos seus poderes de cognição, o tribunal de 1.ª instância, decidindo com base em fundamentos diferentes dos que foram invocados pela AT para a prática dos actos impugnados, violou ainda o princípio fundamental da separação de poderes, na medida em que fundamentou sucessivamente um acto que não era da sua competência. Isto mesmo deveria ter sido reconhecido no acórdão recorrido, que, ao não o fazer, incorreu em erro de julgamento. Termos em que se conclui que o Acórdão recorrido fez uma má aplicação do direito, sendo o presente recurso manifestamente necessário à melhoria da aplicação do mesmo, devendo, na procedência deste, ser determinada a revogação do Acórdão recorrido e da Sentença proferida em 04/05/2021, pela Unidade Orgânica 2 do TAF de Aveiro, e a sua substituição por decisão que determine a anulação das liquidações impugnadas, com os respectivos efeitos legais. Nos termos das alegações e conclusões supra, e com o sempre douto suprimento de V. Exas., deve ser julgado procedente o presente recurso, determinando-se a revogação do Acórdão recorrido e a sua substituição por decisão que determine a anulação das liquidações impugnadas, com as legais consequências, assim se fazendo a habitual JUSTIÇA!» Não foram apresentadas contra-alegações. A Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Norte, tendo verificado a legitimidade da Recorrente e a tempestividade do recurso, ordenou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Administrativo. Recebidos os autos neste Supremo Tribunal, foi dada vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral-Adjunto proferiu parecer no sentido da não admissibilidade da revista. Isto, após referir os termos do recurso e elencar os requisitos de admissibilidade do recurso excepcional de revista, com fundamentação da qual nos permitimos salientar os seguintes extractos: «[…] A recorrente não delimita com precisão as questões que pretende ver apreciadas, tecendo considerações sobre o acórdão recorrido que extravasam claramente o âmbito do presente recurso de revista excepcional. A alegação da recorrente assenta, assim, num erróneo pressuposto: a de que o recurso de revista excepcional pretende ser uma reapreciação de uma decisão proferida em segunda instância, ou seja, na essência, uma terceira instância, sendo que, em última análise, as divergências manifestadas abrangem o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa. Por outro lado, conforme jurisprudência consolidada, as questões de constitucionalidade não constituem objecto próprio dos recursos de revista, já que podem ser autonomamente colocadas junto do Tribunal Constitucional. Pelo exposto, afigura-se-nos não se encontrarem reunidos os requisitos previstos no artigo 150.º, n.º 1 do CPTA para que o presente recurso seja admitido». Cumpre apreciar, preliminar e sumariamente, e decidir da admissibilidade do recurso, nos termos do n.º 6 do art. 285.º do CPPT. FUNDAMENTAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA REVISTA Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo; excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: i) quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental, ou ii) quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito [cf. art. 285.º, n.º 1, do CPPT, bem como o n.º 1 do art. 150.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA)]. Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem repetidamente afirmado, trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n.ºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar naqueles precisos termos. Como a jurisprudência também tem vindo a salientar, incumbe ao recorrente alegar e demonstrar essa excepcionalidade, que a questão que coloca ao Supremo Tribunal Administrativo assume uma relevância jurídica ou social de importância fundamental ou que o recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. Ou seja, em ordem à admissão do recurso de revista, a lei não se satisfaz com a invocação da existência de erro de julgamento no acórdão recorrido, devendo o recorrente alegar e demonstrar que se verificam os referidos requisitos de admissibilidade da revista (cf. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis). Na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória – nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema» (Cf., por todos, o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 2 de Abril de 2014, proferido no processo n.º 1853/13, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/aa70d808c531e1d580257cb3003b66fc.). Há ainda que ter presente que, como decorre do n.º 4 do art. 285.º do CPPT, «[o] erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova». Cumpre apreciar, preliminar e sumariamente, e decidir da admissibilidade da revista relativamente à questão de saber se o Tribunal, na apreciação da legalidade do acto impugnado, pode servir-se de outros fundamentos para além dos que foram externados pela AT quando da prática do acto e à luz dos requisitos de admissibilidade do recurso invocados pela Recorrente, quais sejam a necessidade de admissão do recurso em ordem a “uma melhor aplicação do direito» e por a questão suscitada, pela sua relevância jurídica, «revestir importância fundamental». O CASO SUB JUDICE No caso, a AT liquidou adicionalmente à ora Recorrente IRC com referência aos exercícios de 1997 e 1998 e respectivos juros compensatórias, efectuadas após correcção da matéria tributável declarada por a AT ter considerado que os encargos financeiros (juros) suportados com os empréstimos por ela contraídos junto da banca naqueles exercício, para fazer face a “prestações acessórias” que efectuou a uma sociedade sua associada, não se revelavam indispensáveis para a obtenção de proveitos ou para a manutenção da fonte produtora e, por isso, não eram fiscalmente dedutíveis (cf. art. 23.º, n.º 1, do CIRC). A ora Recorrente reclamou graciosamente dessas liquidações e recorreu hierarquicamente da decisão de indeferimento da reclamação graciosa. Depois, impugnou judicialmente as referidas liquidações adicionais. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro julgou a impugnação judicial improcedente. A Impugnante recorreu da sentença para o Tribunal Central Administrativo Norte, que negou provimento ao recurso e manteve a sentença recorrida. Vem agora a Impugnante recorrer desse acórdão para este Supremo Tribunal ao abrigo do disposto no art. 285.º do CPPT, elegendo como questão a ser reapreciada em sede de revista excepcional a de saber se é, exclusivamente, «à luz da fundamentação contemporânea do acto que deve ser apreciada a sua ilegalidade, não podendo os tribunais substituir-se ao papel da AT, sanando os vícios que se verifiquem ao nível dessa fundamentação, fundamentando de forma diferente as correcções por aquela realizadas». Ou seja, no que ora nos interessa considerar, a Recorrente sustenta que as instâncias mantiveram os actos impugnados com fundamentos diversos daqueles que a AT aduziu para suportar os actos impugnados, invocando «factos e argumentos que a AT não havia aduzido na fundamentação dos actos impugnados, substituindo-se desse modo, sem o poder fazer, à AT». Concretizando, a Recorrente entende que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro decidiu «pela não dedutibilidade dos gastos suportados pela Recorrente com juros relativos a empréstimos por ela contraídos para realizar suprimentos à “B..., S.A.”, com fundamento no facto de a Recorrente não ser uma empresa cujo objecto social fosse a gestão de participações sociais ou o financiamento de sociedades de risco», fundamentos que a AT não invocou na fundamentação dos actos tributários impugnados, pois a AT «não alegou quaisquer factos que lhe tivessem permitido concluir que os encargos suportados pela Recorrente «em nada contribuíram para a obtenção dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtora» da mesma, e, muito menos, que o motivo para ter concluído pela indispensabilidade dos referidos gastos era o facto de o financiamento de sociedades participadas constituir um acto estranho ao objecto da Recorrente»; isto na medida em que se limitou a invocar que «os gastos em causa não contribuíram para a obtenção de proveitos na esfera da Recorrente» e que esta «pagou os juros de um empréstimo contraído para efectuar suprimentos a uma sua participada e que não debitou a essa mesma participada tais juros», daí não «decorrendo inevitavelmente» a indispensabilidade invocada, motivo por que a AT não se desincumbiu do «ónus de alegar e provar os factos tendentes a demonstrar que, subjacente a esse acto de gestão da Recorrente, não esteve um exclusivo escopo lucrativo». Vejamos: Comecemos por recordar o que ficou dito no relatório da inspecção que serviu de fundamentação às liquidações adicionais impugnadas. Aí ficou dito que, nos exercícios em causa – 1997 e 1998 – a sociedade ora Recorrente contabilizou «custos relacionados com juros suportados por empréstimos obtidos junto da banca» e que «tiveram como destino, empréstimo efectuado à já referida B..., S.A., empresa com sede nas Caldas da Rainha e em cujo capital social a A... participava em 7% e detinha lugares nos órgãos sociais», sendo que «estes empréstimos nunca venceram juros», ou seja, a sociedade ora Recorrente «suportou estes encargos, contabilizou-os como custos dos exercícios em análise, mas não procedeu ao débito dos mesmos à B..., como seria lógico», «[o] que, a verificar-se, a teria forçosamente obrigado a apresentar resultados fiscais diferentes daqueles que efectivamente veio a apresentar para efeitos fiscais». Assim, concluiu o relatório da inspecção, «os custos a que antes fizemos referência, no valor de […] em nada contribuíram para a obtenção dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtora da A..., neste exercício, pelo que face ao disposto no art. 23.º do Código do IRC, não poderemos aceitar tais valores como custo fiscal do exercício». Sustenta a Recorrente que essa fundamentação não permitiria concluir pela não verificação do requisito da indispensabilidade para que os custos fossem dedutíveis nos termos do art. 23.º do CIRC e que as instâncias assentaram a conclusão da legalidade das liquidações que foram efectuadas com base nas correcções que tiveram por base aquele relatório, não no que neste ficou dito, mas no fundamento «de a Recorrente não ser uma empresa cujo objecto social fosse a gestão de participações sociais ou o financiamento de sociedades de risco», que a AT nunca invocou. Salvo o devido respeito, não é exactamente assim. Desde logo, a não indispensabilidade resulta clara da afirmação efectuada pela AT, de que os encargos financeiros (juros) suportados pela impugnante com os empréstimos por ela contraídos junto da banca nos exercícios de 1997 e 1998 não se revelavam indispensáveis para a obtenção de proveitos ou para a manutenção da fonte produtora porque tais valores se destinaram à sociedade “B..., S.A.”, na qual detinha uma participação social de 7% e onde detinha lugares nos órgãos sociais, e porque tais juros não foram debitados a esta sociedade (ou seja, houve financiamento gratuito de uma sociedade terceira, sua participada). Como é entendimento da jurisprudência, para que um custo seja fiscalmente dedutível é necessário que quando foi contraído se mostre adequado à estrutura produtiva da empresa e à obtenção de lucros (Cf. por todos, o acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 27 de Junho de 2018, proferido no processo com o n.º 1402/17, disponível em https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/ffed307943544ebb802582bf004bd81d.). Ora, a factualidade invocada pela AT – que os juros foram suportados com empréstimos destinados a uma outra sociedade, ou seja, não respeitam à sociedade ora Recorrente e à sua actividade – afigura-se-nos suficiente para se conclua pela não dedutibilidade dos custos em causa. Por outro lado, as instâncias não concluíram pela não dedutibilidade com fundamento diverso do invocado pela AT. Na verdade, afirmam que aqueles custos «teriam sempre de ser considerados não indispensáveis à obtenção dos proveitos, uma vez que não existe qualquer correlação dos mesmos com a actividade produtiva» (Ademais, o acórdão recorrido apropria-se da fundamentação expendida no acórdão deste Supremo Tribunal de 7 de Fevereiro 2007, proferido no processo com o n.º 1046/05 (disponível em https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/0ed79af8bddd8ac9802572840051a163), que decidiu questão em tudo idêntica, respeitante às mesmas sociedades, mas aos exercícios de 1994, 1995 e 1996, e no qual ficou dito: «Assim, os custos previstos naquele artigo 23.º têm de respeitar desde logo à própria sociedade contribuinte, isto é, para que determinada verba seja considerada custo daquela é necessário que a actividade respectiva seja por ela própria desenvolvida, que não por outras sociedades. A não ser desta forma, como que podia ser imputada a uma sociedade o exercício da actividade de outra com a qual ela tivesse alguma relação. As quantias controvertidas correspondem a juros de empréstimos bancários contraídos pela recorrente e aplicados no financiamento gratuito de uma sociedade sua associada. Tais verbas não estão, pois, directamente relacionadas com qualquer actividade do sujeito passivo inscrita no seu objecto social, que é a fabricação de azulejos e não a gestão de participações sociais ou financiamento de sociedades de risco, nem sequer se reportam, ainda que indirectamente, à sua actividade. Por outro lado, não se trata aqui de juros de capitais alheios aplicados na própria exploração, esses sim previstos como custos na alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º do CIRC».). É bem elucidativa a passagem do acórdão recorrido em que se afirma o seguinte: «Fica bem assente da fundamentação da AT a existência de um empréstimo contraído pela Recorrente - “A...”, da existência de uma sociedade, terceira, financiada através desse empréstimo - “B...”, da menção expressa das especiais relações existentes entre as duas (participação e comunhão de elementos da administração), do sentido liberatório do empréstimo concedido pela “A...” à “B...”, a titulo gratuito e dos encargos financeiros assumidos pela A... com esse empréstimo, afirmando que “em nada contribuíram para a obtenção dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtora da A...,...”. O que só por si, logra a aplicação ao caso da jurisprudência firmada do STA, sobre a dedutibilidade dos juros devidos pela obtenção de fundos por uma sociedade para financiar uma sociedade com ela relacionada, a menos que se trate de uma SGPS (Vide os seguintes acórdãos do STA: de 19 de Abril de 2017, proferido no processo n.º 925/16; de 21 de Fevereiro de 2018, proferido no processo n.º 473/13; de 28 de Fevereiro de 2018, proferido no processo n.º 1206/17; de 6 de Outubro de 2021, proferido no processo n.º 3109/15.2BESNT e 8 de Março de 2023, proferido no processo n.º 400/15.1BEFUN). E, a fim de não deixar dúvidas, não tinha AT de acrescentar que não estávamos perante uma SGPS e automaticamente convocar a jurisprudência firmada, o RIT e sua fundamentação tem de ser visto como um todo, razão pela qual não pode deixar de se levar em linha de consideração o que em sede de relatório foi afirmado sobre o CAE, objecto social e actividade concreta levada a acabo pelo sujeito passivo, alvo de inspecção, tais elementos são parte integrante do mesmo e complementam o resultado inspectivo que culmina com as correcções. Releva ainda, que na sua fundamentação a AT levou expressamente em linha de conta as relações entre as duas sociedades [participação e comunhão de elementos em sede de Conselhos de Administração das S.A.] o que permite à saciedade pela negativa concluir que AT não tinha que mencionar expressamente não estar perante uma não gestora de participações sociais, porque a situação era inerente ao RIT na sua globalidade, como o Tribunal a quo veio a salientar ao dar como provado o objecto social das sociedades envolvidas». Em síntese, vistas as alegações de recurso e o acórdão recorrido, verificamos que os termos em que a Recorrente apresentou o presente recurso, designadamente a questão que elegeu como sendo aquela que queria ver reapreciada por este Supremo Tribunal não encontra correspondência na concreta situação, uma vez que – ao contrário do que alega – não pode afirmar-se que as instâncias tenham aferido a legalidade das liquidações ao abrigo de outra fundamentação que a não a externada pela AT quando da prática daqueles actos tributários. Assim, como deixámos dito supra, porque o recurso de revista, tal como configurado pela Recorrente, se afasta das concretas circunstâncias do caso, a revista não pode ser admitida. 2.3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. Não pode admitir-se a revista se a questão não se coloca nos autos com os contornos com que foi apresentada pelo recorrente, que ignorou as concretas circunstâncias do caso. DECISÃO Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência da formação prevista no n.º 6 do art. 285.º do CPPT, em não admitir o presente recurso. Custas pela Recorrente. Lisboa, 26 de Março de 2025. - Francisco Rothes (relator) - Isabel Marques da Silva - Dulce Neto.