9711171 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9711171
Acórdão
Descritores: Despedimento, Justa causa, Indemnização, Trabalhador, Casino, Gratificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023063
Nr Documento: RP199803169711171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8fc5962cf19cf71c8025686b00670cfdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9711171.E8
Sumário
Não constitui justa causa de despedimento o facto de o pagador de banca ter chamado a atenção do fiscal de banca para um dos dados com que ia iniciar o jogo, dizendo que o mesmo parecia ter cor diferente dos outros. Julgado ilícito o despedimento, impende sobre a entidade patronal a obrigação de pagar ao trabalhador as retribuições que o mesmo teria auferido desde a data do despedimento até à data da sentença. As gratificações que o trabalhador teria auferido são de incluir nas ditas retribuições.