039025 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 039025
ACORDAO
Descritores: Competência, Crime essencialmente militar, Guarda nacional republicana, Tribunal militar, Tribunal competente, Conflito de jurisdição
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025030
Nr Documento: SJ198707010390253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6b48459206b7e91e802568fc003afa6c
Sumário
Um crime essencialmente militar, praticado por agentes da GNR, deverá ser conhecido pelo Tribunal Militar.
