0021056 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0021056
Acórdão
Descritores: Liberdade de julgamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020322
Nr Documento: RL199101240021056
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e615602ae57fc83380256803000311ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0021056.A7
Sumário
A liberdade mencionada no artigo 389 do Código Civil não é sinónimo de arbítrio, o que significa que o Tribunal não deve pôr em causa a informação, percepção ou apreciação transmitidas pelos peritos (ou arbitros) no que se relaciona com aspectos técnicos; a menos que os resultados da peritagem ou avaliação sejam inequivocamente afastados por prova técnica de igual ou maior força, valor ou idoneidade. Poderá, assim, apenas o resultado do arbitramento ser posto em causa se contiver manifestas incongruências de carácter lógico detectáveis por qualquer pessoa mìnimamente culta ou se infringir a lei, baseando-se, por exemplo, em pressupostos, factores ou elementos que a lei proibe sejam atendidos ou deixando de se basear noutros cuja apreciação a lei imponha.