I Decorre do disposto no artigo 607º do NCPCivil que no nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da liberdade de julgamento ou da prova livre, segundo o qual o Tribunal aprecia livremente as...

1. Após a entrada em vigor do Dec-lei 183/00, de 10 de Agosto, tendo ocorrido, em julgamento, gravação dos depoimentos prestados, e sendo impugnada, nos termos do art. 690º-A do CPC, a decisão de...

1. A alegação de deficiência, obscuridade e contradição da decisão proferida sobre a matéria de facto não pode esconder uma reclamação encapotada quanto à alteração das respostas dadas a pontos...

I - Discutindo-se a extensão da área dos prédios não está vedado ao tribunal apreciar, livremente, segundo a sua prudente convicção, os meios de prova que foram apresentados, como as certidões...

I - Embora o esbulhador seja casado, se dos factos alegados não resultar que a mulher tenha perturbado o direito do Requerente, o seu não chamamento à acção não motiva a ilegitimidade passiva. II -...

I - O duplo grau de jurisdição quanto a matéria de facto, competência da Relação, não desvirtua nem subverte o princípio da liberdade de julgamento efectuado na Primeira Instância. II - A liberdade...

I. O chamamento à autoria fundado no direito de regresso visa impor ao chamado o efeito do caso julgado, mas não a fazê-lo condenar a cumprir qualquer obrigação. II. Se o tribunal colectivo com base...

I - Ocorre violação do princípio "in dubio pro reo", não só quando do texto da decisão recorrida advem, de forma evidente, que o tribunal, na dúvida, optou por decidir contra o arguido (o que...

I - O direito de propriedade integra-se no conceito de "direito incompatível" exigido pelo artigo 351 n.1 do Código de Processo Civil, como fundamento dos embargos de terceiro. II - A prova desse...