099/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 099/14
Acórdão
Descritores: Custas, Taxa de justiça, Dispensa do pagamento, Remanescente da taxa de justiça
Recorrente: A... Sa e Outras
Recorridos: Cult - Comunidade Urbana da Lezíria do Tejo
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18896
Nr Documento: SA120150422099
Data de Entrada: 24/04/2014
Juízes: Jorge Artur Madeira dos SantosJosé Francisco Fonseca da Paz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ede163d4fd58301c80257e350030fb99
Sumário
O nº 1 deste art. 6º do Regulamento das Custas Processuais, contém uma regra geral quanto ao critério a observar na fixação do quantum da taxa de justiça a pagar: o valor e complexidade da causa. E um segundo critério, no nº 7 (constituindo uma verdadeira excepção), de que, sendo a causa de valor superior a € 275.000,00, o pagamento do remanescente da taxa de justiça pode ser dispensado pelo juiz se este entender que, designadamente, a complexidade da causa e conduta processual das partes o justifique.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo As Recorrentes A………….., SA e B………….. Ambiente, SA – Gestão de Resíduos, SA e B…………….. Engenharia e Construções, SA, notificadas do acórdão proferido nos autos, a fls. 2275 a 2282, vêm, nos termos do art. 616, nº 1 do CPC, aplicável ex vi do art. 1º do CPTA, bem como do disposto no art. 6º, nº 7 in fine do Regulamento das Custas Processuais (RCP), requerer a reforma do acórdão quanto a custas. Requereram que se julgue procedente aquele pedido, dispensando-se, nos termos do nº 7 do art. 6º do RCP (e/ou dos princípios constitucionais da proporcionalidade, da igualdade, do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva), as Recorrentes do pagamento do remanescente da taxa de justiça, determinando-se, em consequência que nada mais é devido pelas recorrentes pelo recurso que interpuseram, tendo, com o pagamento da taxa de justiça já paga, suportado a totalidade das custas exigíveis. Subsidiariamente, caso assim se não entendesse, requerem a redução do montante do remanescente. Assiste razão às Recorrentes ao defenderem que, in casu, deve ser dada aplicação ao preceituado no art. 6.º, nº 7 do RCP, na parte em que permite ao julgador dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça verificadas que seja as excepcionais circunstâncias aí previstas ou outras que devam ser relevadas. Efectivamente, conforme preceituado no art. 607º, nº 6 do CPC, no final da sentença o juiz deve condenar em custas os que por estas sejam responsáveis. O primeiro critério dessa responsabilidade encontra-se consagrado no art. 527º do mesmo diploma, nos termos do qual tal exigência condenatória se reporta à responsabilidade global e final pelas custas a que a parte deu causa, no caso, ao presente recurso de revista. Estão abrangidos pelo conceito de “custas processuais”, conforme preceituado pelos arts. 529º, nº 1 do CPC e 3º, nº 1 do RCP, a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte, sendo que, aqui releva a taxa de justiça. A qual traduz o preço do serviço prestado pelo Estado ao garantir, através do exercício, por si, da função jurisdicional, cometida aos tribunais, o proferimento das decisões judiciais que caibam ser aplicadas nos diferendos que sejam presentes a juízo pelos utentes daquela função e que “por eles [seja] causada ou de que beneficie” (cfr. Salvador da Costa, in Regulamento das Custas Processuais – Anotado e Comentado, 2ª ed., pág. 137). E corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente (arts. 529º, nº 2 do CPC, e 6º, nº 1, do RCP), apenas sendo devido o seu pagamento pela parte que demande (art. 530º, nº 1, do CPC). Por sua vez, dispõe o artigo 6.º do RCP, que: “1 - A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada em função do valor e complexidade da causa de acordo com o presente Regulamento, aplicando-se, na falta de disposição especial, os valores constantes da tabela I-A, que faz parte integrante do presente Regulamento. 2 - Nos recursos, a taxa de justiça é sempre fixada nos termos da tabela I-B, que faz parte integrante do presente Regulamento. 3 - Nos processos em que o recurso aos meios electrónicos não seja obrigatório, a taxa de justiça é reduzida a 90 % do seu valor quando a parte entregue todas as peças processuais através dos meios electrónicos disponíveis. 4 - Para efeitos do número anterior, a parte paga inicialmente 90 % da taxa de justiça, perdendo o direito à redução e ficando obrigada a pagar o valor desta no momento em que entregar uma peça processual em papel, sob pena de sujeição à sanção prevista na lei de processo para a omissão de pagamento da taxa de justiça. 5 - O juiz pode determinar, a final, a aplicação dos valores de taxa de justiça constantes da tabela I-C, que faz parte integrante do presente Regulamento, às acções e recursos que revelem especial complexidade. 6 - Nos processos cuja taxa seja variável, a taxa de justiça é liquidada no seu valor mínimo, devendo a parte pagar o excedente, se o houver, a final. 7 - Nas causas de valor superior a € 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento.” (sublinhado nosso) Resulta, assim, do nº 1 deste art. 6º, uma regra geral quanto ao critério a observar na fixação do quantum da taxa de justiça a pagar: o valor e complexidade da causa. E um segundo critério (constituindo uma verdadeira excepção), de que, sendo a causa de valor superior a € 275.000,00, o pagamento do remanescente da taxa de justiça pode ser dispensado pelo juiz se este entender que, designadamente, a complexidade da causa e conduta processual das partes o justifique. É do pagamento desse “remanescente”, cuja concretização resulta da concatenação entre o nº 7 do citado art. 6º do RCP e o prescrito no final da Tabela I, anexa ao RCP [para além de € 275.000,00, ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada € 25.000,00 ou fracção, três unidades de conta, no caso da coluna “A”, uma e meia unidade de conta, no caso da coluna “B”, e quatro e meia unidades de conta no caso da coluna “C”] que as Recorrentes pretendem ser dispensadas. Ora, assentando a decisão judicial de dispensa (a proferir na decisão final do processo, a pedido de uma das partes ou oficiosamente determinada), numa norma de natureza excepcional, que determinou que o legislador lhe impusesse fortes condicionalismos, exigindo expressamente a sua fundamentação e enumerando mesmo (ainda que de forma não taxativa), razões a considerar, susceptíveis de a legitimar, impõe-se aferir se estão reunidas as condições para a sua aplicação. Há, pois, que averiguar se aqueles factores ou outros devem ser relevados no caso concreto, tendo em consideração, designadamente: i) No que respeita à complexidade da causa (e sem prejuízo das particularidades que devam ser atendidas em cada processo), o próprio legislador indica elementos jurídicos de que podemos e devemos partir, por exemplo, articulados ou alegações prolixas; questões de elevada especialização jurídica, especificidade técnica ou que importem a análise combinada de questões jurídicas de âmbito muito diverso ou, ainda, causas que impliquem a audição de um elevado número de testemunhas, análise de meios de prova complexos ou a realização de várias diligências de produção de prova morosas (cfr. art. 530º, nº 7, als. a), b) e c) do CPC). Segundo tem vindo a apontar a doutrina, com acolhimento expresso na jurisprudência, serão de qualificar como questões de elevada especialização jurídica ou especificidade técnica, aquelas cuja apreciação e decisão exigem do julgador “uma intensa especificidade no âmbito da ciência jurídica e grande exigência de formação jurídica de quem tem que decidir. Serão questões jurídicas de âmbito muito diverso as que suscitam a aplicação aos factos de normas jurídicas de institutos particularmente diferenciados”. Face à actual redacção dada ao preceito, qualquer uma das circunstâncias aí mencionadas pode, por si só, fundar a dispensa, desde que, para o julgador, assuma no processo relevância bastante para esse efeito. ii) Relativamente à conduta processual das partes, releva em especial o dever de boa-fé processual com a dimensão que lhe confere o art 8º do CPC, a saber, terem as partes actuado ao longo do processo na busca da verdade, cooperando para o alcance desta e para a decisão justa do litígio, sem prejuízo da defesa da sua pretensão. A resposta afirmativa ou negativa a esta questão conduzirá, de forma decisiva, o juiz no sentido do julgamento de aplicação ou não da dispensa que as Recorrentes agora pretendem. No caso concreto, como referem as Recorrentes, a causa tem efectivamente um valor muito elevado (€ 3.452.975,00), bem superior ao valor previsto no artigo 6º, nº 7 do RCP e conduzirá a que a parte vencida suporte, só a esse título, um valor elevadíssimo (€19.584,00), sendo que as Recorrentes já suportaram, com a interposição de recurso para o TCAS, a quantia de €1.224,00, e, com a interposição deste recurso de revista, a quantia de €816,00 (tendo, como tal, dispendido, um total de € 2.040,00 a título de taxa de justiça). Ora, a questão apreciada em 1ª instância, não assumiu especial complexidade. Aí pediu-se a anulação de um acto administrativo que procedeu à decisão de uma adjudicação proferida num concurso público que as Recorrentes haviam ganho e a condenação da aí Demandada a celebrar com as autoras o contrato, e, subsidiariamente, para acautelar uma possível situação de impossibilidade de execução de uma sentença anulatória, pediu-se a condenação da ré no pagamento de uma indemnização pelos danos que as autoras sofreram com o acto objecto da acção. Em 30.05.2011 o TAF de Leiria proferiu despacho saneador no qual julgou inadmissível o pedido subsidiário formulado pelas Autoras, tendo estas interposto recurso de tal decisão, o qual foi admitido pelo Tribunal a quo. No entanto, este recurso veio a ser rejeitado pelo TCAS, por haver entendido que o meio próprio para reagir contra o despacho saneador era a reclamação para a conferência do tribunal de 1ª instância, e não o recurso, determinando expressamente a não condenação das Recorrentes em custas. Foi desta decisão que foi interposto o presente recurso de revista, que pelo acórdão de 29 de Janeiro de 2015 negou provimento ao recurso, condenando as Recorrentes nas custas. Ou seja, na presente revista (e igualmente no TCAS) apenas se discutiu a questão processual do meio de reacção do despacho saneador, não estando em causa a procedência ou improcedência da acção proposta (podendo, ainda, as Autoras, se naquela a sua pretensão não vier a merecer provimento, vir a ter de suportar as custas da acção). Por outro lado, a conduta assumida por qualquer uma das partes, em 1ª instância, no recurso para o TCAS e neste recurso, não pode considerar-se num nível reprovável, tendo-se limitado à discussão da questão jurídica acima identificada (no recurso para o TCAS), e à aplicabilidade do art. 27º do CPTA na presente revista e à presentemente em análise. Assim sendo, nada obsta, antes se nos afigura justo, que as Recorrentes sejam dispensadas do pagamento do remanescente do pagamento da taxa de justiça, quer porque o circunstancialismo de facto preenche inequivocamente o quadro jurídico acima indicado, quer por assim o imporem os princípios da proporcionalidade e de promoção e garantia de acesso à justiça previstos nos arts. 16º e 20º da CRP. Com efeito, só a actuação moderadora do juiz conduz a que as custas que a parte vencida vai suportar sejam as adequadas, necessárias e se fixem na “justa medida” (contrapartida) do serviço de justiça prestado pelo Estado, desta forma se assegurando as condições imprescindíveis ao efectivo exercício do direito de acesso ao Direito e aos Tribunais, isto é, a uma tutela jurisdicional efectiva enquanto pilar fundamental de um Estado de Direito. Nestes termos, sendo fundada a pretensão agora requerida em matéria de custas no que respeita ao remanescente devido, proceder-se-á, a final, nesta parte, à alteração da decisão conforme foi peticionado. Pelo exposto, acordam em julgar procedente o requerido, ao abrigo do art. 6º, nº 7 do RCP, dispensando-se as Recorrentes do pagamento do remanescente da taxa de justiça, e, em conformidade, em aditar à decisão proferida no acórdão de 29.01.2015 em matéria de custas, dela ficando a constar o seguinte: «Custas pelas Recorrentes, ficando, porém, dispensadas do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida a final.». Sem custas. Lisboa, 22 de Abril de 2015. – Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa (relatora) – José Francisco Fonseca da Paz – Jorge Artur Madeira dos Santos.