000028 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para ser aplicavel o Codigo de Processo Penal de 1987, basta que o processo nasça depois de 1 de Janeiro de 1988, podendo o crime haver-se consumado antes. II - O artigo 7 n. 1 do Decreto-Lei n. 78/87 de 17 de Fevereiro não e inconstitucional. III - A igualdade dos cidadãos perante a lei pressupõe igualdade de condições. IV - O regime da lei mais favoravel vigora para penas e medidas de segurança. Não o e a prisão preventiva, simples medida de coacção.