3240/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Eugénio Sequeira
Processo: 3240/00
Acórdão
Descritores: Pagamento do imposto, Conhecimento da prescrição
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/5edadb36d40fdb3680256b280050c369
Sumário
Em principio, os fundamentos da impugnação judicial, são apenas os relativos ao acto de liquidação ou outro que a lei autonomize como tal, não abarcando os vícios ou actos posteriores à mesma, como a notificação ou a prescrição; Esta, poderá contudo, ser conhecida em sede de impugnação judicial, desde que o imposto não se encontre pago, e verificada, constituiria facto que tornava inútil o prosseguimento da impugnação judicial com vista à anulação de uma liquidação de um imposto, que não mais poderia ser coercivamente cobrada por mor daquela prescrição; Pago o correspondente imposto, extinguiu-se a respectiva relação jurídica por tal pagamento, não podendo mais a mesma vir a ser extinta por outra causa, como seja pela prescrição; Tal pagamento do imposto deixa incólume o direito do contribuinte de ver apreciada pelos tribunais a legalidade dessa liquidação.