Quem foi o relator do acórdão 633/18.9T8BRR.L1-4?

O relator foi Leopoldo Soares, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 633/18.9T8BRR.L1-4?

O acórdão foi proferido em 12 de junho de 2019.

Acórdão TRL (2019) — Cire, Per, Plano de recuperação

Sumário

I- Mesmo dando de barato que o nº 1do artigo 17º-E, do CIRE quando menciona acções para cobrança se refere quer as acções executivas quer as declarativas em que se pretenda obter a condenação do devedor ao pagamento de um crédito/prestação pecuniária, ainda assim tal norma não deve ser interpretada no sentido de obstar à instauração ou determinar a extinção de acções declarativas que se reportem a créditos que não foram reconhecidos no PER e que não foram aí reclamados e objecto de apreciação de mérito.

II- Se o crédito não foi reconhecido no PER e se não foi aí reclamado e apreciado de mérito, o respectivo credor não está impedido de instaurar ou prosseguir uma acção que vise o reconhecimento do seu crédito pelo menos para o efeito de obter o seu pagamento de acordo com as condições fixadas no plano de recuperação homologado no PER.

Texto Parcial

Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa

AAA intentou [1]acção, com processo comum , contra BBB.

Pede :

- A condenação da Ré no pagamento de diferenças salariais ocorridas desde 01-04-2014 a 31-12-2014 do montante de € 1.740,00;

- A condenação da Ré no pagamento de diferenças salariais desde 01 de Janeiro de 2017 até 04-10-2017, data da rescisão do seu contrato de trabalho, no montante de €1.560,00;

- A declaração de nulidade do “acordo” de 1-1-2015 e, em consequência:

- A condenação da Ré no pagamento de diferenças salariais entre 01-01-2015 até 31-12-2015, acrescido de subsídio de férias, do montante de € 1.442,00;

- A condenação da Ré no pagamento a título de diferenças salariais entre 01-01-2016 e 31-08-2016 acrescido de subsídio de férias, do montante de € 824,00;

- A condenação da Ré no pagamento a título de diferenças salariais de 01-09-2016 (data da subida de escalão da requente em que o seu vencimento passou para € 1.605,00) a 31-12-2016 do montante de €1.560,00, considerando o complementos de Natal descontando os montantes relativos aos períodos em que a Autora esteve em situação de baixa clínica;

- O reconhecimento de justa causa invocada pela Autora para a revogação do seu contrato de trabalho e nessa sequência ser a R condenada no pagamento dos 2 meses de salário descontados à Autora no montante de €2.162,96;

- A fixação de indemnização nos termos do art. 396º do Código do Trabalho em montante entre 15 e 45 dias.

Alega, em síntese, ter resolvido o contrato de trabalho celebrado com a Ré com justa causa, não tendo esta procedido ao pagamento dos créditos laborais constituídos.

Da análise dos autos constata-se que a Autora invoca créditos constituídos a 03.10.2017.

A Ré propôs Processo Especial de Revitalização, que correu termos no Juízo do Comércio do Barreiro, Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa sob o n.º 2353/17.2T8BRR, tendo sido proferido despacho de nomeação de administrador provisório a 21.06.2017 e homologado o plano de revitalização da ora Ré, por sentença transitada em julgado a 27.12.2017.

“

Despacho Pré-Saneador

Da invocada nulidade de acto processual

Alegou a R. que o despacho proferido a fls. 24 e 25, que dispensou a realização da audiência de partes e determinou a citação da R. para contestar a acção em 30 dias padece de nulidade, porquanto omitindo a prática de uma formalidade legalmente devida integra a prática da nulidade processual prevista no art.º 195º n.º 1 do CPC, considerando não existir fundamento para afastar o disposto no n.º 2 do art.º 54º do CPT, que é lei especial face ao CPC, não podendo a audiência de partes ser afastada pelo princípio da celeridade e agilização processual.

O Tribunal violou o direito das partes serem ouvidas sobre a matéria de facto e de direito e defraudou as legítimas expectativas de conciliação, simplificação e delimitação do objecto do litígio, em função da antecipação do prazo para contestar.

Respondeu a A. que a questão levantada pela R. sai prejudicada uma vez que esta, na sequência do despacho judicial, contesta por excepção e por impugnação.

Não deve proceder o pedido de nulidade de todo o processado nos termos e pelos motivos aduzidos pela R., uma vez que, ela própria, se conforma com esse despacho, apresentando assim a sua contestação, nos termos e moldes que o faria se eventualmente tivesse havido audiência de partes, só que, com mais prazo para o fazer.

Cumpre decidir:

Dispõe o art.º 195º n.º 1 do CPC, aplicável ao processo laboral “ex vi” do art.º 1º n.º 2 al.a) do CPT que fora dos casos previstos nos artigos anteriores, a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa. (negrito e sublinhado nossos).

Considerando que a não realização da audiência de partes não consubstancia nulidade declarada pela lei, temos que só se verifica nulidade atinente a tal omissão se a mesma puder influir no exame ou na decisão da causa.

Uma vez que o despacho de fls. 24 e 25 foi escrito em português (ainda que a subscritora do mesmo não escreva de acordo com as regras do último acordo ortográfico) nos termos do disposto no art.º 133º n.º 1 do CPC, e que do mesmo constam, entre outros, os seguintes dizeres: “ (…) sem prejuízo das partes poderem requerer conjuntamente a realização de tentativa de conciliação em qualquer fase do processo ao abrigo do preceituado nos art.ºs 7º n.º 1 e 594º n.º 1 do CPC (…)”, não se vislumbra de que forma a não marcação e realização da audiência de partes influiu no exame ou na decisão da causa, tanto mais que a R. tinha à sua disposição, no prazo mais alargado que lhe foi concedido para apresentar a sua contestação, a possibilidade de, ao invés de contestar, apresentar proposta de acordo com a parte contrária, ou requerer a realização da tentativa de conciliação.

No entanto, é evidente, até pelo teor da contestação, que a R. não pretendeu em momento algum conciliar-se com a parte contrária, pelo que mais uma vez se mostram acertados os seguintes dizeres constantes do despacho de fls. 24 e 25: “ Por outro lado, se é certo que o réu deve apresentar resposta à exposição sucinta realizada pelo autor (…) não é menos certo que na esmagadora maioria dos casos os réus não apresenta, os fundamentos que mais tarde fazem constar da contestação ou não os apresentam de forma a que seja possível encontrar plataforma de entendimento entre as partes (…)”.

Por outro lado, e tal como bem alega a A., a invocação da nulidade sai prejudicada a partir do momento em que a R., beneficiando do prazo mais alargado que lhe foi conferido pelo despacho que alega ser nulo, apresentou contestação, na qual além de invocar esta nulidade excepcionou litispendência, caducidade e peticionou a total improcedência da acção, conformando-se com a tramitação dos autos fixada em tal despacho.

Por último, de relembrar que a audiência de partes (ao contrário da audiência prévia) não serve para o Tribunal ouvir alegações de facto e de direito das partes, sendo que é incongruente afirmar-se que foram defraudadas as legítimas expectativas de conciliação, quando nenhuma proposta atinente à mesma é apresentada.

Pelo exposto, julgo improcedente a invocada excepção de nulidade do acto processual e indefiro o pedido de repetição da notificação da R. para comparecer em audiência de partes.

Da excepção dilatória de litispendência

Alegou, de igual forma a R. que se verifica litispendência entre os presente autos e acção que correu termos sob o n.º 1269/16.4T8BRR, neste Juízo e Juiz.

Respondeu a A. que inexiste litispendência porque a A. não é parte em tal processo, não vendo como pode haver litispendência entre um processo de contra-ordenação e um processo comum laboral.

Cumpre decidir:

É do conhecimento funcional da signatária, considerando que o processo indicado pertence ao Juiz onde exerce funções, que tal processo corresponde a um recurso de contra-ordenação e que por decisão proferida em 15.11.2017 foi mantida a Decisão da ACT que condenou a aqui R., impugnante naqueles autos, no pagamento aos trabalhadores da quantia de €75.845,42. (fls. 307v).

Tal decisão foi objecto de recurso, tendo sido confirmada, por Acórdão da Relação de Lisboa, datado de 11 de Abril de 2018, já transitado em julgado, sendo que por requerimento datado de 26 de Abril de 2018, a aqui R. alegou que os créditos devidos aos trabalhadores, no montante global de €75.485,42 seriam pagos de acordo com o plano de revitalização aprovado no âmbito do PER que apresentou em 19 de Junho de 2017.

Nos termos do disposto no art.º 580º n.º 1 do CPC, as excepções da litispendência e do caso julgado pressupõem a repetição de uma causa; se a causa se repete estando a anterior ainda em curso, há lugar à litispendência; se a repetição se verifica depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário, há lugar à excepção do caso julgado.

Por seu turno, nos termos do disposto no art.º 581º do mesmo diploma legal, repete-se a causa quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir.

Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica.

Há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico.

Há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico. Nas acções reais a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real;

nas acções constitutivas e de anulação é o facto concreto ou a nulidade específica que se invoca para obter o efeito pretendido.

Do regime legal exposto resulta à evidência o desacerto da posição da R., inexistindo a tríplice identidade exigida pelo CPC entre um recurso de contra-ordenação e uma acção declarativa sob a forma de processo comum.

Mais uma vez, como bem alega a A., a mesma não é parte no recurso de contra-ordenação, sendo que, de igual forma, o efeito jurídico pretendido com o recurso de contra-ordenação é sancionar o infractor e só de forma reflexa, o ressarcimento dos trabalhadores, sendo que quem tem legitimidade para a execução de tal decisão, mesmo quanto aos créditos salariais cujo pagamento tenha sido determinado pela ACT é o Ministério Público.

Também não há identidade de causar de pedir.

Pelo exposto, julgo improcedente a invocada excepção dilatória de litispendência.

Nos termos do disposto no art.º 17º-F n.º 10 do CIRE, a decisão de homologação vincula a empresa e os credores, mesmo que não hajam reclamado os seus créditos ou participado nas negociações, relativamente aos créditos constituídos à data em que foi proferida a decisão prevista no n.º 4 do artigo 17.º-C, e é notificada, publicitada e registada pela secretaria do tribunal.

Assim, verifica-se a necessidade de aferir se o crédito reclamado pela A. nestes autos foi ou não reconhecido no plano de recuperação a que a R. fez alusão nos autos de contra-ordenação, e em caso afirmativo, qual o valor reconhecido.

Pelo exposto, determina-se a notificação da R. para em 10 dias juntar aos autos certidão da lista de credores reconhecidos e da decisão que homologou o plano de revitalização.

Notifique.“ – fim de transcrição.

Em 27 de Novembro de 2018, foi proferida a seguinte decisão[8]:

“

Requerimento de interposição de recurso:

Veio a Autora[9] recorrer do despacho que indeferiu a nulidade invocada e julgou improcedente a invocada exceção de litispendência.

Nos termos do disposto no art. 79.º-A n.º 1 a 3 do Código de Processo do Trabalho:

“1- Da decisão do tribunal de 1.ª instância que ponha termo ao processo cabe recurso de apelação.

2- Cabe ainda recurso de apelação das seguintes decisões do tribunal de 1.ª instância:

a) Da decisão que aprecie o impedimento do juiz;

b) Da decisão que aprecie a competência do tribunal;

c) Da decisão que ordene a suspensão da instância;

d) Dos despachos que excluam alguma parte do processo ou constituam, quanto a ela, decisão final, bem como da decisão final proferida nos incidentes de intervenção de terceiro e de habilitação;

e) Da decisão prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 98.º-J;

f) Do despacho que, nos termos do n.º 2 do artigo 115.º, recuse a homologação do acordo;

g) Dos despachos proferidos depois da decisão final;

h) Decisões cuja impugnação com o recurso da decisão final seria absolutamente inútil;

i) Nos casos previstos nas alíneas c), d), e), h), i), j) e l) do n.º 2 do artigo 691.º do Código de Processo Civil e nos demais casos expressamente previstos na lei.

3- As restantes decisões proferidas pelo tribunal de 1.ª instância podem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto da decisão final.”

Acresce a possibilidade de recurso de apelação das seguintes decisões (atenta a remissão operada pelo n.º 2 alínea i) supra referido):

“c) Da decisão que decrete a suspensão da instância;

d) Do despacho de admissão ou rejeição de algum articulado ou meio de prova;

e) Da decisão que condene em multa ou comine outra sanção processual; (…)

h) Das decisões cuja impugnação com o recurso da decisão final seria absolutamente inútil;

i) Nos demais casos especialmente previstos na lei. (…)”

Do elenco supra exposto constata-se que o despacho proferido não se integra em qualquer uma das alíneas.

Em face do exposto, por intempestivo, não se admite o recurso interposto.

Notifique.

Consigno ter consultado os autos que correm termos no Juízo do Comércio do Barreiro sob o n.º 2353/17.2T8BRR.

Determino a junção aos autos do despacho proferido ao abrigo do disposto no art. 17.º-C n.º 4 do CIRE, sendo relevante para instruir os autos relativamente à decisão que o tribunal vai proferir.

Veio AAA propor ação declarativa sob a forma de processo comum contra BBB, peticionando:

- A condenação da Ré no pagamento de diferenças salariais ocorridas desde 01-04-2014 a 31-12-2014 do montante de €1.740,00;

- A condenação da Ré no pagamento de diferenças salariais desde 01 de Janeiro de 2017 até 04-10-2017, data da rescisão do seu contrato de trabalho, no montante de €1.560,00;

- A declaração de nulidade do “acordo” de 1-1-2015 e, em consequência:

- A condenação da Ré no pagamento de diferenças salariais entre 01-01-2015 até 31-12-2015, acrescido de subsídio de férias, do montante de €1.442,00;

- A condenação da Ré no pagamento a título de diferenças salariais entre 01-01-2016 e 31-08-2016 acrescido de subsídio de férias, do montante de €824,00;

- A condenação da Ré no pagamento a título de diferenças salariais de 01-09-2016 (data da subida de escalão da requente em que o seu vencimento passou para €1.605,00) a 31-12-2016 do montante de €1.560,00, considerando o complementos de Natal descontando os montantes relativos aos períodos em que a Autora esteve em situação de baixa clínica;

- A fixação de indemnização nos termos do art. 396º do Código do Trabalho em montante entre 15 e 45 dias.

Alega, em síntese, ter resolvido o contrato de trabalho celebrado com a Ré com justa causa, não tendo esta procedido ao pagamento dos créditos laborais constituídos.

Da análise dos autos constata-se que a Autora invoca créditos constituídos a 03.10.2017.

Da análise da lista de credores constata-se que foi reconhecido o crédito da Autora no montante de € 19.531,96, a título de indemnização.

Nos termos do disposto no art. 17.º-F n.º 10 do CIRE:

“10- A decisão de homologação vincula a empresa e os credores, mesmo que não hajam reclamado os seus créditos ou participado nas negociações, relativamente aos créditos constituídos à data em que foi proferida a decisão prevista no n.º 4 do artigo 17.º-C, e é notificada, publicitada e registada pela secretaria do tribunal.”

Da análise supra constata-se que o crédito da Autora é de constituição anterior ao do despacho de nomeação de administrador provisório, proferido no âmbito do PER, foi reconhecido pelo administrador provisório e está incluído no plano de recuperação, pelo que vincula ambas as partes.

Constata-se, assim, existir uma impossibilidade originária da presente lide (atento o trânsito em julgado da homologação do plano e a data de propositura da presente ação) o que, nos termos do disposto no art. 277.º alínea e) do Código de Processo Civil é fundamento de extinção da instância.

Em face do exposto, pelos fundamentos de facto e de direito supra expostos, o tribunal declara extinta a instância com fundamento na impossibilidade originária da presente lide.

Custas a cargo da Autora, por a elas ter dado causa (art. 536.º n.º 3 do Código de Processo Civil).

Valor da ação: € 9. 288,96 (art. 297.º n.º 1 do Código de Processo Civil).

Registe e Notifique” – fim de transcrição, sendo o negrito nosso .

As notificações dessa decisão foram expedidas em 28 de Novembro de 2018 – vide fls. 284[10].

Em 7 de Janeiro de 2019[11] , a Autora recorreu.

Concluiu que:

(…)

Assim, sustenta que deve dar-se provimento ao recurso, revogando-se a douta sentença da 1ª Instância com as legais e pretendidas consequências.

Concluiu que:

(…)

“Em face do exposto, em singular, decide-se julgar parcialmente procedente o recurso e em consequência determina-se a revogação do despacho recorrido que deve ser substituído por outro que determine :

- a extinção da instância por inutilidade originária na parte atinente à indemnização peticionada .

- o prosseguimento da instância quanto aos demais pedidos.

Custas do recurso pela parte vencida a final.

Notifique.

DN (processado e revisto pelo relator). “ – fim de transcrição.

Em 9 de Abril de 2019, a BBB apresentou um requerimento [17].

“BBB, Ré melhor identificada nos autos supra referenciados, tendo sido notificada da Decisão Singular, que rejeitou o recurso subordinado, vem dessa parte, nos termos do disposto nos artigos 643º, nº 4 e 652º, nº 3 do Código de Processo Civil (CPC), apresentar RECLAMAÇÃO, nos termos e fundamentos das alegações e conclusões anexas.

Junta: Alegações e Conclusões, Sentença, Requerimento de Interposição de Recurso Subordinado e respetivas Alegações e Conclusões, Decisão Recorrida, DUC e Comprovativo do Pagamento de Taxa de Justiça e comprovativo pagamento primeiro dia multa.

(…)

Venerandos Conselheiros

(…)

Temos, pois, que o meio de a Ré reagir contra a decisão que, agora, pretende impugnar por meio de recurso subordinado é o reclamação e não o recurso, sendo que são meios de reação processual gue não se confundem.

E mesmo gue se pretendesse convolar o apresentado "recurso subordinado" em reclamação, tal, a nosso ver, não era nem é possível.

Por um lado, porque mesmo que se admitisse tal hipótese a reclamação, em sentido estrito, sempre teria de se reputar intempestiva.

A decisão foi proferida em 27 de Novembro de 2018.

As respetivas notificações foram expedidas em 28 de Novembro de 2018, pelo que se presumem recebidas em 3 de Dezembro de 2018.

O recurso subordinado (convertido em reclamação) foi apresentado em 30 de Janeiro de 2019, muito para além do prazo de 10 dias que a lei prevê para o efeito, o qual, em rigor, terminava em 13 de Dezembro de 2018 (saliente-se que mesmo tendo em atenção o disposto no artigo 139.9 do NCPC terminava em 18 de Dezembro de 2018).

Por outro lado, porque a lei processual não contempla a possibilidade de a reclamação ser deduzida a título subordinado em relação a um recurso deduzido a título principal pela contra parte.

Vai, pois, por tal motivo, desde já, rejeitado o recurso subordinado apresentando pela Ré".

Decisão que não se pode aceitar, uma vez que

O recurso subordinado, em apreço nestes autos, tem como objeto a decisão do Tribunal de 1ª instância de não admissão de recurso do despacho pré-saneador, a qual proferida no despacho da Sentença que declara extinta a instância, por impossibilidade originária da lide.

Ora, atento o contexto, momento e data, em que foi proferida a referida decisão, a Ré não tinha legitimidade, nem possibilidade, de reclamar do referido despacho, nem qualquer interesse, uma vez que

A instância foi imediatamente extinta após a decisão de não admissão do recurso que constitui o objeto do recurso subordinado, ora em apreço.

Com efeito, apesar da reclamação ser o meio processual adequado para reagir à não admissão do recurso, o certo é que, no caso em apreço, a Ré ficou impedida de reclamar, em virtude da imediata extinção da instância.

Pois, nos termos do disposto no art. 613.5 do CPC com a extinção da instância finda o poder jurísdicional do juiz quanto à matéria da causa.

Consagra o artigo 613º do CPC que:

"Extinção do poder jurísdicional e as suas limitações

1- Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurísdicional do juiz quanto à matéria da causa.

2- É lícito, porém, ao juiz retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença, nos termos dos artigos seguintes. 3 - 0 disposto nos números anteriores, bem como nos artigos subsequentes, aplica-se com a necessárias adaptações aos despachos."

Deste modo,

Dúvidas não devem existir de que o poder jurísdicional do Tribunal a quo se esgotou uma vez proferida a sentença em 27.11.2018.

Decorrendo da referida norma que existe uma impossibilidade do juiz de proceder à modificação da decisão proferida.

Nesta senda, o Professor ALBERTO DOS REIS, "CPC anotado", vol. V, Reimpressão, pág. 127, considera que a impossibilidade "consiste no necessidade de assegurar a estabilidade da decisão jurísdicional (...) sob pena de se criar a desordem a incerteza, a confusão".

Assim, na hipótese do Tribunal quo vir a proferir decisão modificativa, estaria o mesmo a violar o princípio da extinção do poder jurisdicional do juiz consagrado no aludido artigo 613.5 do CPC, não produzindo esta segunda decisão qualquer efeito jurídico.

Por conseguinte, se a Ré apresentasse reclamação da decisão de não admissibilidade do recurso, como refere a Decisão Singular de que se reclama, a mesma seria desprovida de utilidade e finalidade, uma vez que

O Tribunal a quo está impedido de voltar a pronunciar-se quanto à matéria da causa.

Considerando-se que a Ré não tinha legitimidade para reclamar, em virtude da extinção da instância, por impossibilidade originária da lide.

A Ré não viria a ter qualquer "ganho" com o provimento da reclamação, pelo que deixou de se evidenciar qualquer especial interesse na tutela judicial (reclamação) criada para o efeito.

Acresce que, a Ré também não tinha legitimidade para interpor recurso principal da sentença, nem da decisão que a antecedeu, uma vez que

Nos termos do disposto no art. 6312 do C.P.C. os recursos só podem ser interpostos por quem, sendo parte principal na causa tenha ficado vencido, o que não foi o caso da Ré.

Logo, a Ré não tinha legitimidade para recorrer.

Dispõe o artigo 631º do CPC que:

"1- Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os recursos só podem ser interpostos por quem, sendo o parte principal na causa, tenha ficado vencido."

Ao invés, apenas a Autora tinha legitimidade para reagir ao despacho e à sentença proferida em 27.11.2018, por dela ter saído vencida.

Tanto assim foi que a Autora apresentou recurso no dia 07.01.2019 para o Tribunal a quem, no qual veio pedir a revogação da decisão de extinção da instância.

Resultando evidente que a revogação da decisão de extinção da instância terá uma repercussão desfavorável à ora Ré, pelo que

Apenas nesse momento, com a interposição do recurso da Autora, é que a Ré passou a ter legitimidade para reagir contra a decisão de não admissão do seu recurso anterior.

Sendo que o único meio processual ao seu alcance é o recurso subordinado.

Pois, como refere a Decisão Singular "a lei processual não contempla a possibilidade de reclamação ser deduzida a título subordinado".

Nestes termos, a Ré só "adquire" interesse na alteração da decisão que não admitiu o recurso anterior, referente ao despacho pré-saneador, a partir do momento em que há um justo receito de ver revogada uma decisão, com o prosseguimento da instância.

Assim sendo, sob pena da violação do princípio da igualdade armas que encontra consagração no art. 4.º do CPC,

À Ré não pode ser coartado o direito de reagir contra a parte da sentença que lhe foi desfavorável.

O seu desiderato não pode, contudo, ser alcançado através de reclamação.

Não se afigurando outra solução processual de reação que não a interposição de um recurso, ainda que a título subordinado.

E, como tal, intimamente ligado ao recurso da Autora.

Face ao exposto, deve ser admitido o recurso subordinado interposto pela Ré.

Devendo ser alterada a decisão singular na parte em que apreciou e rejeitou o recurso subordinado, com fundamento na sua inadmissibilidade legal.

Termos em que se formulam as seguintes conclusões:

1- Veio o Tribunal a quo, por decisão singular proferida em 26.03.2019, rejeitar o recurso subordinado interposto pela ora Reclamante.

2- Com o devido respeito, erra o Tribunal a quo na parte da decisão singular que aprecia a interposição do referido recurso.

3- O recurso subordinado tem como objeto a decisão do Tribunal de l.ã Instância de não admissão de recurso do despacho pré-saneador, interposto pela Ré.

4- Decisão essa que foi proferida no despacho de Sentença que declara extinta a instância por impossibilidade originária da lide.

5- Ora, atento o contexto, momento e data em que foi proferida a referida decisão, a Ré não tinha legitimidade, possibilidade ou interesse para reclamar do referido despacho, uma vez que,

6- A instância foi imediatamente extinta após a decisão de não admissão de recurso, a qual, como se disse, constitui o objeto do recurso subordinado, ora em apreço.

7- Pese embora a reclamação ser o meio processual adequado para reagir à não admissão do recurso, o certo é que,

8- No caso em apreço, a Ré ficou impedida de reclamar, em virtude da imediata extinção da instância.

9- Uma vez que, nos termos do disposto no art. 613º CPC, com a extinção da instância finda o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa.

10- Dispõe o art. 613º , nº 1, do CPC que "Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa".

11- Deste modo, dúvidas não subsistem de que o poder jurisdicional do Tribunal a quo se esgotou no dia 27.11.2018 uma vez proferida a sentença que declara extinta a instância.

12- Decorre, assim, da referida norma que existe uma impossibilidade do Tribunal a quo proceder à modificação da decisão proferida.

13- Nesta senda o Professor ALBERTO DOS REIS, "CPC anotado", voi. V, Reimpressão, pág. 127, entende esta impossibilidade surge da "necessidade de assegurar a estabilidade da decisão jurisdicional (...) sob pena de se criar a desordem, a incerteza, a confusão...".

14- Pelo que, na hipótese vir a proferir decisão modificativa, o Tribunal a quo estaria a violar o princípio da extinção do poder jurisdicional consagrado no aludido art. 613º do CPC,

15- Não produzindo qualquer efeito jurídico a segunda decisão proferida.

16- Deste modo, se a Ré apresentasse reclamação da parte da sentença que não admitiu o recurso por si interposto - como refere a decisão singular de que se reclama - seria a mesma desprovida de utilidade, visto que,

17- 0 Tribunal a quo está impedido de voltar a pronunciar-se quanto à matéria da causa.

18- Posto isto , a Ré não tinha legitimidade para reclamar , em virtude da extinção da instância por impossibilidade originária da lide.

19- Do mesmo modo, a Ré não viria a ter qualquer "ganho" com o provimento da reclamação, uma vez que,

20- Deixou de se evidenciar qualquer especial interesse da Ré na tutela judicial - reclamação - criada para o efeito.

21- A Ré também não tinha legitimidade para interpor recurso principal da sentença, nem da decisão que a antecedeu, uma vez que,

22- Dispõe o art. 631.9, n.Q 1, do CPC que "Sem prejuízo do disposto nos números seguinte, os recursos só podem ser interpostos por quem, sendo o parte principal na causa, tenha ficado vencido".

23- O que não foi o caso da Ré.

24- Apenas a Autora tinha legitimidade para reagir ao despacho e à sentença proferida em 27.11.2018, por dela ter saído vencida.

25- Por conseguinte, a Autora apresentou recurso no dia 07.01.2019 para o Tribunal a quem, no qual veio pedir a revogação da decisão de extinção da instância.

26- Resulta por demais evidente que a revogação da decisão terá uma repercussão desfavorável à ora Ré, pelo que,

27- Apenas com a interposição do Recurso da Autora, a Ré passou a ter legitimidade para reagir contra a decisão de não admissão do seu recurso anterior,

28- Sendo que o único meio processual ao alcance da Ré é o recurso subordinado.

29- Pois, como se refere, e bem, na decisão singular do Tribunal a quem, "a lei processual não contempla a possibilidade de a reclamação ser deduzida a título subordinado".

30- Deste modo, a Ré "adquire" interesse na alteração da decisão de não admissão do recurso anterior a partir do momento em que há um justo receio de ver revogada a decisão de extinção da instância e, consequentemente, prosseguimento da mesma.

31- Assim sendo, sob pena da violação do princípio da igualdade de armas que encontra consagração no art. 4.º do CPC,

32- À Ré não pode ser coartado o direito de reagir contra a parte da sentença que lhe foi desfavorável.

33- O seu desiderato não pode, contudo, ser alcançado por meio de reclamação.

34- Não se afigurando outra solução processual de reação que não a interposição de recurso subordinado.

35- Face ao exposto, deve ser alterada a decisão singular na parte em que apreciou e rejeitou o recurso subordinado, devendo o mesmo ser admitido.

Como é imperativo do Direito e da Justiça! “ – fim de transcrição.

Não se vislumbra que tenha havido resposta.

Veio dizer o seguinte:

“BBB, Ré melhor identificada nos autos supra referenciados, tendo sido notificada do Despacho proferido a 09.05.2019, vem esclarecer que, por mero lapso, ficou a constar a constar na Reclamação da Decisão Sumária do Venerando Desembargador da Relação de Lisboa, que a mesma está dirigida ao “Venerandos Conselheiros”, ao invés deveria estar “Venerandos Desembargadores do Tribunal da Relação de Lisboa” – fim de transcrição , sendo o sublinhado nosso.

Temos, pois, que o que a requerente pretende é a realização pura e simples de conferência.

Mostram-se colhidos os vistos.

Cumpre , pois, submeter o recurso à conferência.

E , desde logo, se dirá que a decisão singular na parte que para aqui mais releva ( o restante é o relatório e dispositivo supra enunciados ) teve o seguinte teor:

“

Na elaboração da presente decisão serão levados em conta os factos constantes do supra elaborado relatório, bem como que:

1- No âmbito do processo nº 2353717.2T8 BRR do Juízo de Comércio do Barreiro[21] foi reconhecido à ora Autora na qualidade de crédito reconhecido de forma diversa da reclamação [22] a quantia de € 19.531,96 a título de indemnização, tendo como mandatário o Sr. Dr. (…)

2- Em 30 de Novembro de 2017, no processo referido em 1) foi proferida a decisão cuja cópia constante de fls. 239 v a 244 aqui se dá por integralmente transcrita, sendo que ali se refere que:

- por despacho de 21.6.2017, foi nomeado administrador judicial provisório tendo o anúncio sido publicado em 22.6.2017.

- o administrador judicial provisório juntou aos autos lista provisória dos créditos a qual foi publicada no portal Citius de 20.7.2017.

- as impugnações foram decididas por despacho de 3.10.2017, já transitado .

- foi apresentado acordo para prorrogação do prazo das negociações o qual foi publicitado em 25.9.2017.

- a primeira versão do plano de recuperação foi junta ao processo em 26.10.2017 , tendo sido publicado o anúncio do seu depósito em 27.10.2017.

- a última versão do plano foi junta aos autos em 7.11.2017 e publicada em 8.11.2017 a sua junção.

- o prazo para votação do plano apresentado constante de fls. 587 a 614 cujo teor se dá por integralmente reproduzido, decorreu entre 9 e 19 de Novembro de 2017.

- votaram credores que representavam 92,07% dos créditos constantes da lista definitiva de credores.

É sabido que o objecto do recurso apresenta-se delimitado pelas conclusões da respectiva alegação (artigos 635º e 639º ambos do Novo CPC [25] ex vi do artigo 87º do CPT aplicável[26])[27].

In casu, mostram-se interpostos dois recursos .

Um pela Autora.

Um outro , a título subordinado, pela Ré.

E iniciando-se a apreciação por este último dir-se-á que, a nosso ver, salvo o devido respeito por opinião diversa, a recorrente /Ré labora em erro.

Na realidade, constata-se que o objecto do seu recurso “subordinado “ é a parte do despacho proferido em 27 de Novembro de 2018 que não admitiu o recurso que anteriormente havia interposto.

Segundo o artigo 82º do CPT/2010:

Admissão, indeferimento ou retenção de recurso

1- O juiz mandará subir o recurso desde que a decisão seja recorrível, o recurso tenha sido interposto tempestivamente e o recorrente tenha legitimidade.

2- Se o juiz não mandar subir o recurso, o recorrente pode reclamar.

3- Recebida a reclamação, o juiz, no caso de a deferir, mandará subir o recurso.

4- Se o juiz indeferir a reclamação, manda ouvir a parte contrária, salvo se tiver sido impugnada unicamente a admissibilidade do recurso, subindo ao tribunal superior para que o relator decida a questão no prazo de cinco dias.

5- Decidida a admissibilidade ou tempestividade do recurso, este seguirá os seus termos normais.

Por sua vez, o artigo 643.º do NCPC estabelece:

Reclamação contra o indeferimento

1- Do despacho que não admita o recurso pode o recorrente reclamar para o tribunal que seria competente para dele conhecer no prazo de 10 dias contados da notificação da decisão.

2- O recorrido pode responder à reclamação apresentada pelo recorrente, em prazo idêntico ao referido no número anterior.

3- A reclamação, dirigida ao tribunal superior, é apresentada na secretaria do tribunal recorrido, autuada por apenso aos autos principais e é sempre instruída com o requerimento de interposição de recurso e as alegações, a decisão recorrida e o despacho objeto de reclamação.

4- A reclamação, logo que distribuída, é apresentada ao relator, que, em 10 dias, profere decisão que admita o recurso ou o mande subir ou mantenha o despacho reclamado, a qual é suscetível de impugnação, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 652.º.

5- Se o relator não se julgar suficientemente elucidado com os documentos referidos no n.º 3, pode requisitar ao tribunal recorrido os esclarecimentos ou as certidões que entenda necessários.

6- Se a reclamação for deferida, o relator requisita o processo principal ao tribunal recorrido, que o fará subir no prazo de 10 dias.

Temos, pois, que o meio de a Ré reagir contra a decisão que, agora, pretende impugnar por meio de recurso subordinado é a reclamação e não o recurso, sendo que são meios de reacção processual que não se confundem.

E mesmo que se pretendesse convolar o apresentado “recurso subordinado “ em reclamação, tal , a nosso ver, não era nem é possível.

Por um lado, porque mesmo que se admitisse tal hipótese a reclamação, em sentido estrito, sempre teria de se reputar intempestiva.

A decisão foi proferida em 27 de Novembro de 2018.

As respectivas notificações foram expedidas em 28 de Novembro de 2018, pelo que se presumem recebidas em 3 de Dezembro de 2018 [28].

O recurso subordinado (convertido em reclamação) foi apresentado em 30 de Janeiro de 2019, muito para além do prazo de 10 dias que a lei prevê para o efeito, o qual , em rigor, terminava em 13 de Dezembro de 2018 ( saliente-se que mesmo tendo em atenção o disposto no artigo 139º do NCPC terminava em 18 de Dezembro de 2018).

Por outro lado, porque a lei processual não contempla a possibilidade de a reclamação ser deduzida a título subordinado em relação a um recurso deduzido a título principal pela contra parte.

Vai, pois, por tal motivo, desde já, rejeitado o recurso subordinado apresentado pela Ré.

Custas do recurso da Ré pela mesma na qualidade de recorrente.

Notifique.

Cumpre, pois, agora, apreciar o recurso apresentado pela Autora.

E neste suscita-se uma única questão que consiste em saber se a verberada decisão na parte em que declarou a extinta a instância com fundamento na impossibilidade originária da presente lide, nos termos do artigo 17º-E, nº 1 do CIRE e 277º, alínea e) do CPC (ex vi artigo 1º, nº 2, alínea a) do CPT),deve ser revogada.

É que segundo a recorrente a Mmª Juiz “a quo” na sua decisão não teve em conta que “o valor em divida que foi reconhecido no PERE foi exclusivamente, o valor relativo à indemnização de antiguidade, devida à data da entrada do PERE.

• Nenhum dos créditos reclamados pela A e motivadores do pedido de resolução do contrato de trabalho foi reconhecido no PERE, situação que consta de toda a documentação junta ao PERE e que é do conhecimento oficioso do tribunal.

No PERE apenas se reconheceu o valor relativo à indemnização de antiguidade devida à data e mais nenhum, não esquecendo que o valor relativo à antiguidade só seria eventualmente devido em caso de insolvência, ficando dessa forma totalmente prejudicados os direitos de crédito da trabalhadora de todos os outros valores de que a R abusiva e injustamente se locupletou!

• Nenhum dos outros pedido vertidos no presente processo mereceram qualquer reconhecimento no PERE, pese embora terem sido devidamente reclamados nesse processo e, na douta sentença ora recorrida, completamente ignorados.

A saber:

◦ Ser condenada a R ao pagamento de diferenças salariais ocorridas desde 01-04-2014 a 31-12-2014 do montante de €1.740,00;

◦ Ser condenada a R ao pagamento de diferenças salariais desde 01 de Janeiro de 2017 até 04-10-2017, data da rescisão do seu contrato de trabalho é ainda a trabalhadora credora de €1.560,00 (mil quinhentos e sessenta euros);

◦ Ser declarada a nulidade do “acordo” de 1-1-2015 e na sequência;

◦ Ser condenada a R ao pagamento de diferenças salariais entre 01-01-2015 até 31-12-2015, acrescido de subsídio de férias, do montante de €1.442,00;

◦ Ser condenada a R ao pagamento a titulo de diferenças salariais entre 01-01-2016 e 31-08-2016 acrescido de subsídio de férias, do montante de €824,00;

◦ Ser condenada a R ao pagamento a titulo de diferenças salariais de 01-09-2016 (data da subida de escalão da requente em que o seu vencimento passou para €1.605,00) a 31-12-2016 do montante de €1.560,00, considerando o complementos de Natal descontando os montantes relativos aos períodos em que a A esteve em situação de baixa clínica;

◦ Ser reconhecida a justa causa invocada pela A para a revogação do seu contrato de trabalho e nessa sequência ser a R condenada no pagamento dos 2 meses de salário descontados à A no montante de €2.162,96;

• Não esteve bem a decisão a quo ao ter ignorado os fundamentos do pedido de resolução do contrato de trabalho e a sua qualificação jurídica, extraindo dai as devidas consequências, já que os pedidos de pagamento de valores em falta não foram reconhecidos no PERE e não houve pronúncia sobre os pedidos de declaração de nulidade do “acordo” imposto pela R para a redução de vencimento nem sobre a justa causa invocada pela A para a resolução do seu contrato de trabalho. ” – fim de transcrição.

Será assim ?

Relembre-se que na decisão recorrida se considerou:

“Consigno ter consultado os autos que correm termos no Juízo do Comércio do Barreiro sob o n.º 2353/17.2T8BRR.