01B742 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Quanto a benfeitorias, o legislador não quis equiparar os casos de denúncia aos casos de revogação (cessação antecipada), excluindo-os dos n.ºs 1 e 2 do artigo 15 da LAR. II - Recai sobre quem pretende ser indemnizado o ónus da alegação e prova dos factos, que permitam a qualificação das benfeitorias como necessárias, através dos requisitos expressos no n.º 3 do artigo 216 do Código Civil.