01B742 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Dinis
Processo: 01B742
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Denúncia de contrato, Benfeitorias necessárias, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00041290
Nr Documento: SJ200104260007422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/baeb6895f30b86e880256b1800406840CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01B742.5E
Sumário
Quanto a benfeitorias, o legislador não quis equiparar os casos de denúncia aos casos de revogação (cessação antecipada), excluindo-os dos n.ºs 1 e 2 do artigo 15 da LAR. Recai sobre quem pretende ser indemnizado o ónus da alegação e prova dos factos, que permitam a qualificação das benfeitorias como necessárias, através dos requisitos expressos no n.º 3 do artigo 216 do Código Civil.