0000512 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dario Rainho
Processo: 0000512
ACORDAO
Descritores: Isenção de custas, Estado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007513
Nr Documento: RL199606270000512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/53777dae99bf62cb802569a70040728a
Sumário
A expressão "Estado" usada no art. 3º, nº 1, al. a) do Código das Custas Judiciais de 1962 abrange todos os serviços e organismos do Estado, mesmo personalizados e com autonomia administrativa e financeira, como é o caso do IGAPHE - Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado.