024131 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 024131
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Responsabilidade subsidiária, Sociedade comercial, Culpa, Iva, Reversão da execução
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Silva , Julio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA DE 1999/03/09.
Nr Convencional: JSTA00052535
Nr Documento: SA219991027024131
Data de Entrada: 09/06/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2785337af5f2e1ff802568fc003a1107CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:024131.54
Sumário
A responsabilidade dos gerentes na insuficiência do património social para pagamento do IVA, nos termos do art. 13 do CPT, não se basta apenas com um comportamento contrário à lei, sendo necessária a existência de culpa (subjectiva), mau grado a particular técnica de liquidação e arrecadação do imposto. A determinação da existência de culpa por omissão dos deveres gerais de diligência, sem necessidade de interpretação de normas jurídicas ou recurso à sensibilidade jurídica do julgador, constitui questão de facto que consequentemente o STA não sindica - art. 21 n. 4 do ETAF.