013759 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 013759
Acórdão
Descritores: Código de processo tributário, Inconstitucionalidade orgânica, Inconstitucionalidade material, Competência dos tribunais tributários de 1 instância, Execução fiscal
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Transmedia-comercio de Material de Som e Imagem Lda e Outros
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034746
Nr Documento: SA219920506013759
Data de Entrada: 13/11/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/080d7ba93f4ad582802568fc0038c2f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013759.04
Sumário
Os ns. 1 e 2 do art. 9 do Dec. - Lei 154/91 de 23/4 não padecem de inconstitucionalidade orgânica ou material, sendo os T.T. de 1 Instância de Lisboa e Porto - e não as Repartições de Finanças - as competentes para o processamento das execuções ali instauradas até 1/7/91, data de entrada em vigor do Código do Processo Tributário.