759/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Maria Regina Rosa
Processo: 759/2000
Acórdão
Descritores: Erro material, Nulidade da sentença, Direitos de personalidade, Direito ao sono e ao repouso, Conflito de direitos
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC01055
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/b4e1e6d58f662667802569ce00656e3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:759.2000.37
Sumário
Constando da resposta a um quesito a designação AA em lugar de A, não sendo a esposa do A. parte na acção, tal inexactidão constitui um erro material que não integra causa de nulidade da sentença, por não possuir qualquer influência na fundamentação e decisão final em que apenas o cônjuge marido é referido como autor. Para efeitos de tutrela dos direitos de personalidade, designadamente o direito ao sono e ao repouso, é irrelevente que os técnicos tenham considerado satisfatório o isolamento acústico da discoteca propriedade da Ré, sendo certo que o nível de ruído atingido na casa do A.proveniente da discoteca (64dB) é superior ao permitido (55dB), e que tal facto perturba os referidos direitos do A, sendo igualmente irrelevenate que a Ré tenha obtido todas as licenças necessárias à abertura da discoteca e os outros vizinhos se não tenham oposto. E ainda que o nível de ruído atingido se situasse dentro do limite legal, uma vez que a incomodidade do ruído atingisse os direitos de personalidade, impunha-se a tutela dos intere dos interesses dos particulares, já que se trata de um direito eminentemente pessaol. Em caso de conflito de direitos, designadamente entre o direito à saúde, integridade física e repouso por um lado, e direito ao trabalho, por outro, deve prevalecer aquele, concedendo a Constituiçaõ maior prtecção aos direitos, liberdades e garantias do que aos direitos económicos, neste se inserindo o direito ao trabalho e à iniciativa económica privada.