0091292 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0091292
Acórdão
Descritores: Registo da acção, Domínio público, Via pública
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021024
Nr Documento: RL199409150091292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/66af9ad11f77ff8b8025680300033816CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0091292.EF
Sumário
Não estão sujeitas a registo predial as acções, em que se discutam direitos sobre bens do domínio público. Assím, não está sujeita a registo uma acção que visa a condenação da ré a desimpedir uma via pública.