019986 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 019986
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Efeito ex tunc, Extinção da instancia
Recorrente: Sousa Pereira Lda
Recorridos: Dirserv das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DAS ALFANDEGAS DE 1982/11/26.
Nr Convencional: JSTA00002947
Nr Documento: SA119840510019986
Data de Entrada: 19/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4041d2adf240ed79802568fc00382514CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:019986.73
Sumário
Revogado o acto impugnado, o recurso fica sem objecto, tornando-se a lide, superveniente, impossivel.