0273513 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 0273513
Acórdão
Descritores: Condução automóvel, Carta de condução, Motociclo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000349
Nr Documento: RP199111200273513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c67681ae56e3897e8025680300005576CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0273513.D4
Sumário
Apesar da revogação do penúltimo parágrafo do artigo 46 do Código da Estrada pelo Decreto-lei n. 123/90, de 14 de Abril, a condução de motociclos sem habilitação legal continua a ser punível, ainda que não tenha entrado em vigor o Decreto-lei n. 117/90, de 5 de Abril.