040856 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 040856
ACORDAO
Descritores: Furto qualificado, Substituição da pena de prisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001968
Nr Documento: SJ199005160408563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f7accdebd2f4e47f802568fc00394dff
Sumário
A pena de prisão superior a 6 meses so pode substituir-se por multa no caso de verificação das circunstancias especiais taxativamente indicadas na lei, nos termos do artigo 94 n. 5 do Codigo Penal de 1886 e no artigo 73 n. 1 do actual.
