013855 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 013855
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Isenção de direitos de importação
Recorrente: Auto-reconstrutora do Barreiro Lda
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/04/15.
Nr Convencional: JSTA00009016
Nr Documento: SA119800701013855
Data de Entrada: 30/10/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/498ea26da39afef6802568fc00387d91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:013855.45
Sumário
Ocorrendo a revogação do acto recorrido na pendencia do recurso, este perde o objecto, extinguindo-se a instancia por impossibilidade superveniente da lide.*