0277/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0277/09
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Compensação de créditos, Reclamação graciosa, Garantia
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00065692
Nr Documento: SA2200904220277
Data de Entrada: 10/03/2009
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Pimenta do ValeMiranda de Pacheco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4bbc957844cfd94a802575a700315740CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0277.09.CE
Sumário
Na pendência de “reclamação graciosa”, tendo o executado solicitado a fixação de garantia a prestar para suspender a execução e tendo o seu montante sido fixado mas não notificado ao executado, não pode operar-se a compensação por iniciativa da Administração tributária nos termos do artigo 89.º, n.º 1 do CPPT.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório- 1 – A Fazenda Pública recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 23 de Outubro de 2008, que, julgando procedente a reclamação deduzida por A... S.A contra a compensação efectuada pela Administração tributária, no montante de 16.766,23 e referente a um crédito seu respeitante a reembolso de IRC do exercício de 2006 com a dívida exequenda objecto de execução fiscal n.º ..., anulou a referida compensação. Solicita a recorrente ao Tribunal a revogação integral da decisão recorrida, por ilegal, para o que apresenta as seguintes conclusões: O facto de a compensação ter sido efectuada antes de decidida a reclamação graciosa interposta, e sem que ainda tivesse decorrido (ou sequer iniciado) o prazo para a prestação de garantia, não tem qualquer relevância para a boa decisão da causa. O prazo para defesa da legalidade da liquidação em nada contende com o direito à execução por parte da AF, direito este que nasce logo que finde o termo do prazo do pagamento voluntário da dívida concedido ao contribuinte. O artigo 78.º do CPPT, ao preceituar sobre a modalidade da cobrança, estipula que a cobrança das dívidas fiscais pode ocorrer ou por pagamento voluntário ou através da cobrança coerciva, sendo que o pagamento voluntário é «aquele que deve ser feito nos prazos fixados nas leis tributárias.» cfr. art. 84.º do CPPT. Isto é, o incumprimento das obrigações tributárias ocorre findo que seja o prazo do pagamento voluntário já que a partir daí o devedor se encontra em mora sendo este incumprimento que legitima a cobrança coerciva, bem como, por ser uma mera modalidade dessa cobrança a compensação das dívidas de tributos por iniciativa da AF nos termos do previsto no art. 89.º do CPPT. De facto, enquanto decorre o prazo para o pagamento voluntário das dívidas fiscais, não é lícito à AF agredir o património do devedor. Por isso há que aferir sobre o momento em que para a AF surge o direito de exigir coercivamente o pagamento da dívida. Ora, a legitimidade para AF nasce com o momento em que ocorre incumprimento e porque o incumprimento se verifica nas obrigações tributárias findo que seja o termo legal fixado nas leis tributárias para o pagamento voluntário a AF encontra-se legitimada par(a) proceder à cobrança coerciva da dívida, designadamente através da execução fiscal desde que o incumprimento ocorra. A partir daí, surge para AF o poder/dever de exigir a satisfação da dívida tributária do sujeito passivo o que pode fazer-se através da cobrança coerciva ou através da modalidade de compensação de dívida mecanismo e instituto previsto no art. 89º do CPPT. A compensação é, como se sabe e resulta da lei, um modo de extinguir as obrigações pecuniárias ou referentes a coisas fungíveis entre pessoas que são reciprocamente credoras e devedoras e, na essência, consiste em dar por paga a dívida de cada um em quantidade igual à do seu crédito que igualmente se dá por cobrado noutro tanto. Como diz o art. 847.º do CC «quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor qualquer delas pode livrar-se da sua obrigação por meio da compensação com a obrigação do seu credor desde que verificados os requisitos consignados nas alíneas a) e b) do citado artigo. Porque se trata de créditos do Estado esta compensação só é permitida nos termos legalmente definidos como é o caso do art. 89.º, o que bem se compreende atenta natureza indisponível de tais créditos. Trata-se de um figura ou instituição jurídica que «visa evitar uma desnecessária duplicação de pagamentos e também cumprir uma função de garantia baseada em critério de justiça e equidade já que através dela se evita que um devedor pague a sua dívida e corra o risco de não cobrar o crédito por insolvência do outro devedor.» E isto sem que a AF esteja obrigada a esperar pelo termo dos prazos que a lei concede ao executado ou contribuinte para a defesa da legalidade dessa mesma dívida. Dos requisitos que condicionam a sua possibilidade destaca-se, desde logo, o facto da necessidade de os créditos em presença deverem ser exigíveis judicialmente e as obrigações em presença terem por objecto coisas fungíveis da mesma espécie e qualidade. Desde que o executado tenha sido notificado da liquidação a que diz respeito a dívida em causa, a mesma passa a ser exigível, tendo a certidão a que alude a alínea a) do art. 162.º do CPPT, desde que contenha os requisitos do art. 163.º do mesmo diploma legal, a força de título executivo com a mesma força de sentença transitada em julgado. E sendo instaurada a execução fiscal a sua suspensão só pode ter lugar em caso de reclamação graciosa impugnação judicial ou recurso judicial que tenha por objecto a legalidade da dívida mas desde que tenha sido constituída garantia ou deferida a sua dispensa ou a penhora garanta o pagamento da mesma – cfr. art. 169º do CPPT. Todavia, como já se referiu, essa celeridade em nada contende com os meios de defesa legalmente atribuídos ao devedor nem com eventuais prejuízos daí resultantes já que se o acto de liquidação donde dimana a dívida em cobrança for anulado por ilegalidade tal situação faz desde logo ressarcir o contribuinte não só com a restituição do que pagou indevidamente como no pagamento de juros indemnizatórios nos termos do art. 61.º do CPPT. Decorre do exposto que a sentença padece de erro de julgamento por ser irrelevante o facto de a compensação ter sido efectuada antes de decidida a reclamação graciosa interposta, e sem que ainda tivesse decorrido (ou sequer iniciado) o prazo para a prestação de garantia, pelas razões anteriormente expostas. Efectivamente, tendo o recorrente sido notificado da liquidação do IRC (sic) bem como do prazo para o pagamento voluntário e seu termo, não tendo procedido ao pagamento, ocasionou uma situação de inexecução, constituindo-se em mora e, consequentemente, com tal inexecução, preencheu os pressupostos legais para a AF no exercício do seu poder/dever de poder accionar a cobrança coerciva nos termos do art. 847º do CC e art. 89.º do CPPT. Neste sentido, v.g., por todos, o Acórdão do TCAN, proferido em 09/09/2004, in recurso n.º 000242/04, bem como o Acórdão do TCAN, proferido em 02/06/2005, in recurso n.º 00335/04, e o Acórdão do STA, proferido em 03/07/2008, in recurso n.º 133/08. Mostram-se, assim, violadas as seguintes disposições legais: art. 89.º, 78.º do CPPT, cotejado com o disposto no art. 847.º do CC. Termos em que, (d)eve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença recorrida. 2 – Nas suas contra-alegações de recurso o recorrido defende, quanto ao mérito do recurso, a manutenção do julgado, concluindo nos termos seguintes: A matéria de facto dada como provada na douta sentença de fls. não é posta em causa pela Ilustre Representante da Fazenda Pública; Consequentemente, o Tribunal Central Administrativo é incompetente para conhecer deste recurso; A douta sentença proferida nos autos não enferma de qualquer ilegalidade; A compensação efectuada, após ter sido deduzida reclamação graciosa e enquanto se aguarda a fixação do montante da garantia a prestar, padece de ilegalidade, por violação do disposto no art. 89.º do CPPT; A interpretação mais conforme da lei e que melhor acautela a observância dos princípios fundamentais do direito e melhor defende os direitos e interesses legítimos do contribuinte é a de que a compensação não pode ocorrer até que terminem os prazos para reclamar, impugnar, recorrer ou deduzir oposição e, praticado qualquer destes actos, até que termine o prazo para que o contribuinte preste a garantia necessária para lhe atribuir efeito suspensivo; A jurisprudência recente tem sido no sentido propugnado pela ora Recorrida, sendo vários os Acórdãos que concluem que uma outra interpretação do art. 89.º, n.º 1, do CPPT constituiria uma violação dos princípios constitucionais da igualdade e do acesso ao direito a uma tutela jurisdicional efectiva. Nada há, pois, a apontar à aliás douta sentença recorrida. Por tudo o exposto, deve ser declarada a excepção de incompetência do tribunal recorrido e, caso assim não se entenda, deve a douta sentença recorrida ser confirmada e a compensação anulada, assim se fazendo a verdadeira e costumada JUSTIÇA! 3 - O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal entendeu não haver lugar a nova pronúncia em segunda instância, pois sobre o mérito do recurso pronunciou-se já o Ministério Público por parecer a fls. 206-207 dos autos, que, quanto ao mérito do recurso, se pronuncia no sentido de lhe ser negado provimento. Com dispensa dos vistos legais, dada a natureza urgente do processo, vêm os autos à conferência. - Fundamentação - 4 – Questão a decidir É a de saber se a compensação efectuada por iniciativa da administração Tributária na pendência de reclamação graciosa mas antes de o contribuinte ser notificado da garantia a prestar para suspender a execução é conforme ao disposto no n.º 1 do artigo 89.º do Código do Procedimento e do Processo Tributário (CPPT). 5 – Matéria de facto Na sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto objecto do presente recurso foram dados como provados os seguintes factos: a). Através de ofício de 6/12/2007, foi a ora reclamante notificada pelo Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 1 para proceder ao pagamento da importância de 8.445,77 euros e respectivos juros, relativa a liquidação de imposto municip(a)l de sisa, com referência ao contrato promessa de compra e venda celebrado em 15/12/1998, cuja cópia consta de fls. 32 a 35 dos autos e aqui se dá por reproduzido para os efeitos legais. b). Em 24/4/2008, pelo Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 1 foi instaurada a execução fiscal nº ... contra a ora reclamante, para cobrança coerciva de dívida proveniente de imposto de sisa, no montante de 15.464,03 euros [referida na al. a)]. c). Em 6/5/2008, a reclamante apresentou reclamação graciosa relativamente à liquidação subjacente à dívida constante do processo de execução fiscal identificado em b). – cfr. fls. 76 a 86 dos autos. d). Em 27/5/2008, a reclamante requereu ao Chefe do Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 1 a fixação do montante da garantia a prestar, nos termos dos art. 169.º e 199.º, n.º 5, ambos do CPPT, a fim de suspender a execução identificada em b), nos termos que constam de fls. 15/16 e que se dão por reproduzidas. e). Em 11/6/2008, pelo Chefe do Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 1 foi proferido o seguinte despacho: “Considerando que o executado deduziu reclamação graciosa da dívida exigida nestes autos, conforme informação supra. Considerando que nos termos do n.º 1 do art. 169.º do Código de procedimento e do Processo tributário a reclamação graciosa tem efeitos suspensivos quando, a requerimento do sujeito passivo for prestada garantia idónea, nos termos do art. 199.º do mesmo Código, até decisão do pleito. Proceda-se ao cálculo da garantia a prestar e notifique-se a executada do valor da mesma, para que seja prestada no prazo de 10 dez) dias, a contar da notificação.” f). Em cumprimento do despacho referido em e) foi efectuado o cálculo da garantia a prestar, no montante de 20.770,00 euros. g). A reclamante/executada não foi notificada do montante fixado para a garantia a prestar. h). Em 20/6/2008, a Administração tributária efectuou a compensação n.º ..., do montante de € 16.766,23, emergente de reembolso de IRC relativo ao (do) exercício de 2006 a que a reclamante tinha direito, para pagamento da dívida integrante do processo de execução fiscal indicado em b). i). Em consequência do facto referido em h), em 20/6/2008, tal processo de execução fiscal foi extinto “por pagamento voluntário”. j). A presente reclamação foi apresentada em 10 de Julho de 2008 – cfr. fls. 61 dos autos. 6 – Apreciando. 6.1 Da competência do STA para conhecer do presente recurso Vêm os autos do presente recurso do Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) que, por Acórdão do passado dia 29 de Janeiro, se declarou incompetente em razão da hierarquia para o decidir e competente para o efeito a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, mandando remeter os autos a este Tribunal após o trânsito em julgado, atento o requerido pela recorrente Fazenda Pública, (Acórdão do TCAN a fls. 215 a 223 dos autos). Não há controvérsia das partes a propósito a competência deste Supremo Tribunal para conhecer do recurso – que tem por exclusivo objecto matéria de direito (art. 280.º, n.º 1 do CPPT) pois as partes não contestam os factos constantes do probatório, divergem apenas quanto à interpretação das regras jurídicas aplicáveis -, nem o Acórdão do TCAN, ao decidir como decidiu, merece qualquer censura. Também este Supremo Tribunal se reconhece competente para conhecer do recurso interposto pela Fazenda Pública da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto de 23 de Outubro de 2008, ao abrigo dos artigos 26.º alínea b) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 6.2 Da (i)legalidade da compensação efectuada por iniciativa da Administração tributária A ora recorrente imputa à sentença recorrida erro de julgamento, por violação dos artigos 89.º e 78.º do CPPT “cotejado com o disposto no art. 847º do CC”, ao ter decidido pela ilegalidade da compensação operada por a mesma só ser admissível após o decurso do prazo para a prestação da garantia pela executada. Desde já se diga que não se entende qual a razão da invocação pela ora recorrente da violação dos artigos 78.º do CPPT e 847.º do CC, preceitos que de nenhum modo foram aplicados na sentença recorrida e cujo alcance para a decisão do presente recurso não se descortina. O artigo 78.º do CPPT, sob a epígrafe “Modalidades da cobrança”, dispõe tão só que a cobrança das dívidas tributárias pode ter lugar por pagamento voluntário ou por cobrança coerciva. Até aqui nenhuma novidade, senão talvez a de que, na perspectiva da Administração fiscal (mas de que não comunga o representante da Fazenda Pública nas suas alegações de recurso – cfr. as alíneas C) a E) das suas conclusões supra transcritas), a compensação de créditos por iniciativa da administração tributária após o termo do prazo para pagamento voluntário corresponde a um pagamento voluntário (cfr. a alínea i) do probatório)! No que se refere ao artigo 847.º do Código Civil, que estabelece os requisitos da compensação em face do direito comum, não se descortina igualmente a razão de ter sido chamado à colação, tanto mais que o regime civilístico da compensação afasta em princípio do seu âmbito os créditos do Estado e outras pessoas colectivas públicas (art. 853.º, n.º 1, alínea c) do CC), apenas compensáveis se a lei o autorizar. Ora, parece que pretender retirar da parte inicial da alínea a) do n.º 1 do artigo 847.º do C.C. – requisito comum da exigibilidade judicial do crédito -, esquecendo a sua parte final [ou seja, a improcedência de excepção peremptória ou dilatória de direito material], com base numa equiparação entre a certidão de dívida e a sentença transitada em julgado que desapareceu da lei tributária desde que foi revogado o velho artigo 154.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) é olvidar a existência de normas especiais para a compensação de créditos tributários, que estabelecem eles próprios requisitos adicionais para que a compensação possa ser legalmente efectuada. Assim, das normas enunciadas pela recorrente como tendo sido violadas com a decisão recorrida a única que importa considerar é a do artigo 89.º do CPPT, e apenas no seu n.º 1, pois o regime decorrente dos demais números nem foi aplicado pela sentença recorrida nem é objecto de qualquer litígio nos presentes autos. Vejamos então. Dispõe o n.º 1 do artigo 89.º do CPPT, sob a epígrafe “(c)ompensação de dívidas de tributos por iniciativa da administração tributária”: (o)s créditos do executado resultantes de reembolso, revisão oficiosa, reclamação graciosa ou impugnação judicial de qualquer acto tributário são obrigatoriamente aplicados na compensação das suas dívidas à mesma administração tributária, salvo se pender reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição à execução da dívida exequenda ou esta esteja a ser paga em prestações, devendo a dívida exequenda mostrar-se garantida nos termos deste Código. É apenas a parte final do preceito transcrito que importa aqui interpretar, pois no caso, aquando da compensação (efectuada de 20/6/08 – cfr. a alínea h) do probatório supra transcrito), estava já pendente reclamação graciosa (apresentada em 6/05/2008 – cfr. a alínea c) do probatório). É certo que a dívida ainda não estava garantida. Mas ocorre que nem podia estar, porque a Administração não havia ainda notificado o contribuinte para a prestar, não obstante a fixação de garantia ter sido oportunamente solicitada e o seu montante ter sido fixado pela Administração tributária (cfr. as alíneas d) a g) do probatório supra transcrito). Faltou à Administração cumprir o despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 1 na parte que mandava notificar a executada do valor da garantia fixada para que a prestasse, e sem essa notificação não começou sequer a correr o prazo (de 15 dias, como resulta do n.º 2 do artigo 169.º do CPPT e bem se disse na sentença recorrida e não de 10, como consta do despacho transcrito no probatório – cfr. JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, volume II, 5.ª edição, 2007, nota 2 p. 173) para a prestação de garantia. São tais factos irrelevantes, como sustenta a recorrente Fazenda Pública? Não nos parece. Se, como decidiu recentemente este Tribunal em Acórdão que acompanhamos (Ac. do STA de 7/1/2009, rec. n.º 694/08), “(p)ara efeitos de compensação de dívidas de tributos, por iniciativa da administração tributária (…) deve equiparar-se, à pendência dos meios processuais ou procedimentais aí elencados, o não decurso dos respectivos prazos”, isto tanto vale quanto aos meios impugnatórios propriamente ditos (reclamação, impugnação, recurso ou oposição) como aos procedimentos tendentes à prestação de garantia, por um argumento de identidade de razão e sob pena de se desvirtuar a ratio legis que a excepção à possibilidade de compensação constante da parte final do n.º 1 do artigo 89.º pretende acautelar, que parece ser o de “a compensação só se dever efectuar relativamente a dívidas sobre as quais não haja controvérsia” [neste sentido, JORGE LOPES DE SOUSA, op. cit., pp. 635/636 (nota 9 ao art. 89.º do CPPT)]. Ora, a dedução de reclamação graciosa exprime a existência de controvérsia acerca da dívida que a Administração tributária pretende executar, facultando a lei o direito ao executado de, na pendência em sede administrativa ou judicial do pleito, obstar a que a execução prossiga através da prestação de garantia ou obtendo a sua dispensa. Acresce que na pendência do prazo para prestar a garantia cuja fixação foi solicitada para suspender a execução esta devia ter permanecido suspensa, sem que no seu âmbito pudessem ser praticados actos ofensivos do património do contribuinte - como o é manifestamente a compensação por iniciativa da administração tributária (art. 89.º n.º 1 do CPPT), na medida que o priva de um crédito a que tem direito sem para tal ter de consentir - , pois como bem se disse na sentença recorrida, resulta do preceituado nos artigos 2 e 3 do artigo 169.º do CPPT que a dedução de reclamação graciosa (ou impugnação ou interposição de recurso) tem um efeito suspensivo provisório até que termine o prazo de 15 dias que se prevê seja concedido ao executado para a prestar, prazo durante o qual a execução não pode prosseguir. O recurso não merece, pois, provimento. - Decisão - 7 - Termos em que, face ao exposto, acordam o juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida. Custas pela recorrente Fazenda Pública, fixando-se a procuradoria em 1/8. Lisboa, 22 de Abril de 2009. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Pimenta do Vale -Miranda de Pacheco.