0002331 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0002331
Acórdão
Descritores: Excepção de não cumprimento, Cumprimento imperfeito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011334
Nr Documento: RL199706030002331
Indicações Eventuais: ALMEIDA COSTA IN RLJ ANO119 PAG144.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/59ced70db4bf12be802568030004e38fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0002331.F4
Sumário
O instituto da "exceptio non adimpleti contratus" não vale somente para a falta absoluta ou integral de cumprimento da obrigação, mas também para a falta parcial de cumprimento ou para o cumprimento defeituoso, ou seja, para a chamada "exceptio non rite adimpleti contratus". Uma prestação significativamente incompleta ou viciada justifica que o outro obrigado reduza a contraprestação a que se acha adstrito. E ter-se-à, portanto, de entender que o regime da excepção de não cumprimento é aplicável à falta parcial de cumprimento ou ao cumprimento defeituoso.