0003005 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não foi abrangida pela amnistia decretada na Lei 15/94 de 11/05 (alínea FF, do artigo 1) a contra-ordenação prevista no artigo 34 do DL 352/90 de 9 de Novembro - queima de sucata a céu aberto - e punível com coima que vai até aos 6000 contos. II - Sendo a arguida (pessoa colectiva) delinquente primário e não sendo a sucata queimada, resíduo tóxico ou perigoso considera-se adequada a coima de 300000 escudos.