2306/24.4YLPRT-B.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paulo Fernando Dias da Silva
Processo: 2306/24.4YLPRT-B.P1
Acórdão
Descritores: Despejo, Suspensão, Justo impedimento, Art. 864 do cpc, 863º, Direito a habitação, Incapacidade temporária para o trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP202610082306/24.4YLPRT-B.P1
Indicações Eventuais: 3.ª SEÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a8febd69a580f59480258ead0056acaa
Sumário
A suspensão e o diferimento da desocupação no procedimento especial de despejo regem-se pelo artigo 15.º-M do NRAU, que remete, com as devidas adaptações, para os artigos 863.º a 865.º do Código de Processo Civil. A ressalva «com as devidas adaptações» impõe que o regime daqueles preceitos seja compatibilizado com a estrutura própria do procedimento especial de despejo, não podendo ser transposto mecanicamente o momento processual correspondente à oposição numa execução judicial para entrega de coisa imóvel arrendada. No procedimento especial de despejo, o requerimento de diferimento deve ser deduzido no prazo de 15 dias previsto no artigo 15.º-D, n.º 1, alínea b), do NRAU, cumulativamente ou não com a oposição, não se abrindo novo prazo para o efeito depois de julgada a oposição e iniciada a fase executiva não judicial prevista no artigo 15.º-J. Um evento clínico ocorrido depois de esgotado o prazo para requerer o diferimento pode constituir facto superveniente, mas não justo impedimento relativamente àquele prazo, por não poder ter sido causa da impossibilidade da prática tempestiva do acto. O justo impedimento previsto no artigo 140.º do Código de Processo Civil actua sobre a preclusão processual, não criando os pressupostos substantivos do direito que através do acto tardio se pretende exercer. As circunstâncias pessoais e sociais previstas no corpo do artigo 864.º, n.º 2 do CPC - designadamente inexistência imediata de outra habitação, estado de saúde e situação económica - constituem critérios de ponderação judicial, mas não fundamentos autónomos de diferimento, o qual depende da verificação de alguma das situações tipificadas nas respectivas alíneas. Tendo o contrato cessado por oposição à renovação, a carência económica do arrendatário não integra o fundamento previsto na alínea a) do artigo 864.º, n.º 2 do CPC, que pressupõe resolução por falta de pagamento de rendas. A incapacidade temporária para o trabalho não equivale, sem mais, à deficiência com o grau de incapacidade previsto na alínea b) do artigo 864.º, n.º 2 do CPC. O diferimento previsto no artigo 864.º do CPC e a suspensão por doença prevista no artigo 863.º, n.º 3 do mesmo diploma, possuem pressupostos materialmente distintos, não podendo a segunda ser utilizada para contornar os pressupostos e o momento processual próprios do primeiro. Um certificado médico que determina, além da incapacidade profissional, a permanência do doente no domicílio salvo para tratamento constitui elemento relevante para a caracterização da situação clínica, mas não equivale à certificação de que a diligência de desocupação coloca a sua vida em risco por razões de doença aguda. O específico risco vital exigido pelo artigo 863.º, n.º 3 do CPC, deve resultar fundamentadamente do atestado médico, não podendo o Tribunal suprir, mediante inferência jurídica, um juízo clínico que o documento não contém. O direito à habitação e a tutela constitucional da dignidade e da saúde exigem uma aplicação efetiva dos mecanismos legais de protecção, mas não autorizam a eliminação judicial dos pressupostos materiais e processuais especialmente estabelecidos para a respectiva aplicação.”
Texto
Proc. n.º 2306/24.4YLPRT-B.P1 Acordam no Tribunal da Relação do Porto Relatório AA, residente na Rua .... Traseiras, Maia, e na qualidade de cabeça de casal da herança aberta por óbito de BB, apresentou, junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e contra CC, residente na Rua .... Traseiras, Maia, requerimento de despejo, com fundamento em cessação do contrato de arrendamento por oposição à renovação pelo senhorio, relativamente ao Rés-do-Chão do prédio sito na Rua ..., ..., União de Freguesias ..., ... e ..., Matosinhos, inscrito na matriz predial da respectiva freguesia sob o artigo ...64. Regularmente notificado, o Réu apresentou a sua oposição. Remetidos os autos à distribuição, foi a A. notificada para, querendo, opor-se à matéria de excepção invocada pelo Réu, o que fez. Teve lugar a audiência de discussão e julgamento da causa com observância das formalidades legais, nos termos do disposto no artigo15.º- I do NRAU. Por decisão proferida a 26/02/2026, transitada em julgado, foi: decretada a extinção, por oposição à renovação, do contrato de arrendamento para fins habitacionais celebrado, em 31.10.2021, entre a requerente AA, na qualidade de cabeça de casal da herança aberta por óbito do seu marido, BB, e o requerido CC, na qualidade de arrendatário, relativo ao R/C do prédio sito na Rua ..., ..., União de Freguesias ..., ... e ..., .... - ... Matosinhos, inscrito na matriz predial da respectiva freguesia sob o artigo ...64, que integra a aludida herança; condenado o requerido a restituir à requerente o imóvel locado livre de pessoas e de bens no prazo de um mês após o trânsito da presente decisão. Posteriormente, o requerido veio requerer o diferimento da desocupação do locado, invocando, em síntese, insuficiência económica, inexistência de alternativa habitacional e razões relacionadas com o seu estado de saúde. O Tribunal a quo indeferiu liminarmente o incidente, considerando, por um lado, que o requerimento era intempestivo e, por outro, que os fundamentos invocados não integravam nenhuma das situações previstas no artigo 15.º-N, n.º 2, do NRAU. Não se conformando com a decisão proferida, o recorrente CC veio interpor o presente recurso de apelação, em cujas alegações conclui da seguinte forma: “I.O presente recurso reage ao despacho de indeferimento liminar do incidente de diferimento da desocupação, decisão que põe termo a uma instância incidental autónoma, sendo a apelação autonomamente admissível nos termos do art.º. 644.º, n.º 2, alínea g) do CPC. O recurso deve subir imediatamente e nos próprios autos, conforme o art.º. 645.º, n.º 2 do CPC, sob pena de a sua retenção o tornar absolutamente inútil face à iminência da desocupação forçada (art.º. 644.º, n.º 2, al. h) do CPC). O tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao não considerar o agravamento severo do estado clínico do Recorrente como Justo Impedimento (art.º. 140.º CPC) para a dedução do incidente em momento posterior à oposição. A interpretação restritiva do art.º. 15.º-N do NRAU, ao precludir o direito ao diferimento perante factos supervenientes graves, padece de inconstitucionalidade material por violação dos Artigos 1.º, 13.º e 65.º da CRP. O direito à habitação e à integridade física são direitos fundamentais de aplicação direta (art.º. 18.º da CRP), que devem prevalecer sobre formalismos adjetivos de prazos preclusivos. Estão reunidos os pressupostos, impondo-se a suspensão da diligência de entrega por razões de humanidade e proteção da saúde do Recorrente. A conduta da Recorrida configura um manifesto Abuso de Direito (art.º. 334.º do Código Civil), dada a existência de alternativa habitacional no próprio imóvel e a qualidade de co-herdeiro e legatário do Recorrente. Deve ser fixado efeito suspensivo ao abrigo do art.º. 647.º, n.º 4 do CPC, porquanto a execução imediata causaria um prejuízo considerável e irreversível à subsistência do Réu. Impõe-se a dispensa de caução prevista no art.º. 647.º, n.º 5 do CPC, face à manifesta carência económica do Recorrente, sob pena de denegação do acesso à justiça (art.º 20.º da CRP). O tribunal omitiu o dever de fundamentação e de tutela de adulto vulnerável, ignorando a ausência de resposta tempestiva por parte da entidade pública de realojamento (Matosinhos Habit). A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores (TRP e STJ) impõe a ponderação do princípio da proporcionalidade em processos de desalojamento que envolvam doentes incapacitados. A decisão recorrida padece de nulidade nos termos do art.º. 615.º, n.º 1, alínea b) do CPC, por absoluta falta de fundamentação quanto à ponderação dos direitos constitucionais invocados. Deve, pois, o despacho ser revogado, determinando-se a admissão do incidente e a sustação de qualquer mandado de desocupação até decisão final da instância superior. Foram apresentadas contra-alegações. Colhidos que se mostram os vistos legais e nada obstando ao conhecimento do recurso, cumpre decidir. Delimitação do objecto do recurso; questões a apreciar e decidir: Das conclusões formuladas pelo recorrente as quais delimitam o objecto do recurso, tem-se que as questões a resolver no âmbito do presente recurso são as seguintes: da nulidade decisão recorrida; do regime jurídico aplicável e da articulação entre o NRAU e os artigos 863.º a 865.º do Código de Processo Civil e (in)tempestividade do requerimento; do justo impedimento; dos pressupostos materiais do diferimento da desocupação; da invocação do artigo 863.º, n.º 3, do Código de Processo Civil e da situação clínica superveniente; dos princípios constitucionais invocados; do abuso do direito. Conhecendo do mérito do recurso Da nulidade da decisão recorrida A primeira questão suscitada pelo recorrente respeita à alegada nulidade da decisão recorrida, quer por falta de fundamentação, quer por não ter apreciado adequadamente os argumentos de natureza constitucional e a situação de vulnerabilidade pessoal e clínica invocados. Dispõe o artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, aplicável aos despachos por força do artigo 613.º, n.º 3, que é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. A nulidade assim prevista relaciona-se com o dever geral de fundamentação consagrado no artigo 154.º do Código de Processo Civil e com a exigência constitucional constante do artigo 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa. Todavia, constitui entendimento consolidado que a nulidade por falta de fundamentação apenas ocorre perante uma ausência de motivação juridicamente relevante, não se confundindo com fundamentação insuficiente, deficiente, incompleta ou juridicamente errada. No caso vertente, a decisão recorrida permite compreender, sem dificuldade, as razões que conduziram ao indeferimento liminar do requerimento. Por um lado, considerou-se que o incidente havia sido deduzido fora do momento processualmente previsto e, por outro, entendeu-se que os fundamentos invocados não eram subsumíveis às situações legalmente previstas para o diferimento da desocupação. É certo que o Tribunal a quo convocou os artigos 15.º-N e 15.º-O do NRAU, disposições que haviam já sido revogadas pela Lei n.º 56/2023, de 6 de Outubr. Tal circunstância configura lapso na determinação do direito aplicável, mas não ausência de fundamentação. De igual modo, a circunstância de o despacho não ter desenvolvido autonomamente todos os preceitos constitucionais invocados pelo recorrente não determina, só por si, omissão de pronúncia. Com efeito, uma coisa são as questões que ao Tribunal cumpre decidir; outra, os argumentos, razões ou construções jurídicas através dos quais as partes procuram sustentar as respetivas posições. Ora, a omissão de pronúncia prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), apenas ocorre quando o Tribunal deixa de conhecer questão que devesse apreciar, e não quando deixa de responder individualmente a cada argumento utilizado pela parte. Não se verifica, pois, qualquer das nulidades invocadas. Improcede, nesta parte, a apelação. Do regime jurídico aplicável e da articulação entre o NRAU e os artigos 863.º a 865.º do Código de Processo Civil e intempestividade do requerimento. A decisão recorrida fundamentou o indeferimento nos artigos 15.º-N e 15.º-O do NRAU. Como se referiu, tais disposições encontravam-se já revogadas. O regime vigente encontra-se actualmente consagrado no artigo 15.º-M, n.º 1, do NRAU, segundo o qual à suspensão e ao diferimento da desocupação do locado se aplica, com as devidas adaptações, o regime previsto nos artigos 863.º a 865.º do Código de Processo Civil. No entanto, o lapso do Tribunal recorrido quanto à identificação formal dos preceitos vigentes não determina, por si só, a revogação da decisão. Com efeito, compete a este Tribunal aplicar o direito vigente aos factos apurados, não estando vinculado à qualificação jurídica adoptada pela primeira instância. Importa, por isso, determinar o alcance da remissão efectuada pelo artigo 15.º-M. E é precisamente neste ponto que assume especial relevo a natureza do procedimento em causa. Com efeito, os presentes autos não constituem uma execução judicial para entrega de coisa imóvel arrendada instaurada nos termos dos artigos 862.º e seguintes do Código de Processo Civil. Estamos perante um procedimento especial de despejo, dotado de tramitação própria e regulado pelo NRAU. De resto, a remissão constante do artigo 15.º-M do NRAU para os artigos 863.º a 865.º do Código de Processo Civil não elimina essa autonomia estrutural. Pelo contrário, o legislador determinou expressamente que tais disposições se aplicassem com as devidas adaptações. Ora, esta ressalva assume particular importância quanto ao momento processual em que o arrendatário deve suscitar a suspensão ou o diferimento da desocupação. Com efeito, nos termos do artigo 15.º-D, n.º 1, do NRAU, apresentado o requerimento de despejo, o BAS notifica o requerido para, no prazo de 15 dias, desocupar o locado ou deduzir oposição à pretensão e/ou requerer o diferimento da desocupação nos termos do artigo 15.º-M. Por sua vez, o artigo 15.º-F, n.º 3, alínea d) do NRAU determina que, sendo deduzida oposição, é nesse momento que o requerido deve identificar as situações susceptíveis de motivar a suspensão ou o diferimento da desocupação. Ora, da conjugação destas disposições resulta que, no procedimento especial de despejo, o prazo para suscitar aqueles mecanismos coincide com o prazo legalmente previsto para a reacção do requerido à pretensão de despejo. É essa, de resto, a solução que vem sendo acolhida pela jurisprudência recente da Relação do P o[4]. De resto, a razão de ser do regime é compreensível. Na realidade, o artigo 864.º, n.º 1, do Código de Processo Civil refere o prazo de oposição à execução porque pressupõe, no seu âmbito próprio, a existência de uma execução judicial para entrega de imóvel arrendado. Ora, no procedimento especial de despejo não ocorre essa sequência processual. Com efeito, uma vez definitivamente reconhecido o direito à desocupação, forma-se título executivo de desocupação do locado e, não havendo entrega voluntária, segue-se a fase executiva não judicial especialmente prevista no artigo 15.º-J do NRAU. Não se abre, então, uma nova oposição à execução judicial susceptível de fazer renascer a oportunidade processual que o artigo 15.º-D do NRAU já concedera ao arrendatário. Assim, a aplicação dos artigos 863.º a 865.º do CPC por força do artigo 15.º-M do NRAU deve ser harmonizada com a estrutura específica do procedimento especial de despejo. Fixado o regime, a solução da questão temporal torna-se mais clara. No caso vertente, o recorrente foi notificado no âmbito do procedimento especial de despejo e exerceu tempestivamente o direito de oposição. Não requereu, porém, dentro desse prazo, o diferimento da desocupação, nem invocou então qualquer situação destinada a determinar a suspensão da entrega do locado. De resto, a oposição foi apreciada, tendo sido proferida decisão em 26.02.2026. Por sua vez, só posteriormente, em 20.04.2026, veio o recorrente deduzir o incidente de diferimento da desocupação. Ora, nessa data encontrava-se já ultrapassado o prazo de 15 dias previsto no artigo 15.º-D, n.º 1, do NRAU. Assim, o requerimento é intempestivo. De resto, não altera esta conclusão a circunstância de o artigo 864.º, n.º 1, do Código de Processo Civil fazer referência ao prazo de oposição à execução. Como anteriormente se deixou exposto, tal disposição não pode ser transplantada literalmente para o procedimento especial de despejo, ignorando a estrutura própria deste procedimento e a adaptação expressamente determinada pelo artigo 15.º-M do NRAU. No procedimento especial de despejo, o momento funcionalmente correspondente é o prazo concedido pelo artigo 15.º-D do NRAU. De resto, admitir solução diversa equivaleria a permitir ao arrendatário que, tendo sido notificado para suscitar o diferimento no início do procedimento e tendo deixado esgotar esse prazo, pudesse recuperá-lo depois de julgada a oposição e formado o título de desocupação. Assim, tal solução não encontra apoio na estrutura legal do procedimento e contrariaria a função preclusiva expressamente atribuída ao prazo de 15 dias. Ora, nos termos do artigo 865.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 15.º-M do NRAU, o requerimento apresentado fora do prazo deve ser liminarmente indeferido. A decisão recorrida alcançou, portanto, quanto a este ponto, resultado materialmente correcto, soçobrando, neste segmento, a apelação. Do justo impedimento invocado pelo recorrente Procura o recorrente afastar a preclusão ocorrida através do instituto do justo impedimento previsto no artigo 140.º do Código de Processo Civil, sustentando que a sua situação clínica se agravou depois do momento em que deveria ter sido deduzido o incidente. Dispõe o artigo 140.º, n.º 1, do referido diploma, que se considera justo impedimento o evento não imputável à parte, aos seus representantes ou mandatários que obste à prática atempada do acto. O instituto pressupõe, assim, não apenas a ocorrência de evento não imputável à parte, mas igualmente a existência de um nexo causal entre esse evento e a impossibilidade de prática tempestiva do concreto ato processual. Não basta, por isso, demonstrar doença. É necessário demonstrar que a doença impediu efectivamente a prática do acto dentro do respectivo prazo. No caso concreto, o certificado médico emitido em 02.04.2026 reporta-se a incapacidade profissional compreendida entre 03.04.2026 e 02.05.2026. Do mesmo documento consta que o doente apenas pode ausentar-se do domicílio para tratamento. Trata-se, indiscutivelmente, de elemento clínico relevante, no entanto, a sua relevância para efeitos de justo impedimento encontra uma dificuldade lógica anterior. Com efeito, a incapacidade assim certificada é posterior ao momento em que havia já decorrido o prazo legalmente previsto para requerer o diferimento. Ora, um evento ocorrido posteriormente à preclusão não pode ter constituído a causa que impediu a prática tempestiva do acto. Pode, sim, constituir um facto superveniente e traduzir uma alteração importante das circunstâncias pessoais do recorrente, mas não pode converter-se retroactivamente no impedimento causal da inobservância de prazo anteriormente esgotado. Acresce que a incapacidade para o trabalho e a limitação de deslocação física não equivalem, sem mais, à impossibilidade de prática de actos processuais através de mandatário. Com efeito, o recorrente encontrava-se representado judicialmente e não resulta demonstrado que a sua condição clínica o tivesse impossibilitado de comunicar com o mandatário ou que este estivesse impossibilitado de praticar o acto em sua representação. Mas existe ainda uma razão adicional, e decisiva, pela qual a invocação do justo impedimento não poderia conduzir à procedência do recurso. O invocado artigo 140.º do CPC actua sobre uma preclusão processual, não criando os pressupostos materiais do direito que através do acto tardio se pretende exercer. Além disso, mesmo que, por hipótese, pudesse considerar-se tempestivamente deduzido o incidente, continuaria a ser necessário verificar se algum dos fundamentos materiais previstos no artigo 864.º, n.º 2 do CPC, se encontrava preenchido. Como veremos, não se encontra. Improcede, pois, a apelação também quanto a este fundamento. Dos pressupostos materiais do diferimento da desocupação Conforme já referimos, a intempestividade seria, só por si, bastante para determinar o indeferimento liminar. Ainda assim, porque a decisão recorrida assentou igualmente na falta de fundamento material e porque essa questão integra o objecto do recurso, importa apreciá-la. O artigo 864.º, n.º 2, do CPC determina que o diferimento da desocupação é decidido de acordo com o prudente arbítrio do Tribunal, ponderando-se, designadamente, as exigências da boa-fé, a inexistência imediata de outra habitação, o número de pessoas que habitam com o arrendatário, a idade, o estado de saúde e, em geral, a situação económica e social das pessoas envolvidas. Porém, o próprio preceito acrescenta que o diferimento só pode ser concedido desde que se verifique algum dos fundamentos especialmente previstos nas suas alíneas. Assim, o prudente arbítrio do julgador não constitui uma cláusula geral de equidade. Opera apenas depois de verificado algum dos pressupostos materiais tipificados pelo legislador. A alínea a) pressupõe que esteja em causa resolução por falta de pagamento de rendas e que o incumprimento resulte de carência de meios do arrendatário. Ora, não é essa a situação dos autos, uma vez que o contrato cessou por oposição à renovação. De resto, a circunstância de o recorrente auferir rendimento reduzido, não dispor de alternativa habitacional imediata, aguardar resposta da Matosinhos Habit ou enfrentar dificuldades no mercado de arrendamento pode revelar uma situação económica e social difícil, no entanto, não transforma a causa de cessação do contrato numa resolução por falta de pagamento de rendas. Assim, a alínea a) não é, consequentemente, aplicável. A alínea b), por seu turno, pressupõe que o arrendatário seja portador de deficiência com o grau de incapacidade legalmente exigido. Ora, também esse pressuposto não se mostra demonstrado. E não pode confundir-se deficiência juridicamente comprovada para este efeito com incapacidade temporária para o trabalho. Com efeito, o certificado médico apresentado demonstra incapacidade profissional durante determinado período, mas não demonstra o grau de incapacidade previsto na alínea b) do artigo 864.º, n.º 2 do CPC. De resto, a jurisprudência tem salientado precisamente o carácter excepcional deste mecanismo. Ora, a restrição temporária que o diferimento representa para o direito do titular do imóvel apenas pode operar dentro das situações que o legislador especialmente delimitou, não sendo legítimo transformar as circunstâncias enunciadas no corpo do n.º 2 em fundamentos autónomos capazes de dispensar a verificação de alguma das respetivas alíneas. Consequentemente, ainda que o requerimento tivesse sido tempestivamente apresentado, o diferimento não poderia ser concedido. Da invocação do artigo 863.º, n.º 3, do Código de Processo Civil e da situação clínica superveniente Sustenta ainda o recorrente que a sua situação clínica justifica a suspensão da desocupação, convocando para o efeito o artigo 863.º, n.º 3, do Código de Processo Civil. A argumentação exige particular precisão, pois não deve confundir-se a relevância clínica dos elementos apresentados com a sua aptidão para produzir o efeito processual pretendido. Nos termos do referido n.º 3, do artigo 863.º tratando-se de arrendamento para habitação, as diligências executórias são suspensas quando se demonstre, através de atestado médico que indique fundamentadamente o período durante o qual a execução deve permanecer suspensa, que a diligência coloca em risco a vida da pessoa que se encontra no local por razões de doença aguda. Ora, trata-se de mecanismo diferente do diferimento previsto no artigo 864.º do CPC. Com efeito, o diferimento possui fundamento predominantemente social e encontra-se sujeito aos pressupostos taxativos estabelecidos no n.º 2 daquele preceito. A suspensão prevista no artigo 863.º, n.º 3 do CPC, tutela uma situação clínica de particular gravidade, ou seja, o risco para a vida provocado pela própria execução material da diligência. Essa distinção material não resolve, porém, a questão processual colocada pelos presentes autos. Com efeito, estamos perante procedimento especial de despejo e não perante execução judicial para entrega de coisa imóvel arrendada. No procedimento especial de despejo, a aplicação do artigo 863.º do CPC ocorre por força da remissão do artigo 15.º-M do NRAU e, necessariamente, com as devidas adaptações. Ora, como vem entendendo a jurisprudência da Relação do Porto[5], uma vez ult assado o momento previsto nos artigos 15.º-D e 15.º-F do NRAU e formada a decisão que permite a desocupação, não pode o arrendatário deslocar para a subsequente fase executiva não judicial a oportunidade processual que a lei lhe conferira anteriormente para suscitar a suspensão ou o diferimento. De resto, a fase prevista no artigo 15.º-J do NRAU não corresponde a uma execução judicial autónoma com nova oposição. Consequentemente, não se abre nesse momento novo prazo para invocação dos mecanismos que deveriam ter sido suscitados na fase processual própria do procedimento especial de despejo. A pretensão do recorrente encontra, portanto, também neste plano, um obstáculo de natureza processual. Mas, ainda que assim não fosse, sempre a pretensão improcederia por falta dos pressupostos materiais do artigo 863.º, n.º 3 do CPC. Com efeito, o certificado médico emitido em 02.04.2026 não se limita a declarar incapacidade para o trabalho. Nele se determina igualmente que o doente apenas pode ausentar-se do domicílio para tratamento. Assim, não deve ser reduzido a uma mera «baixa profissional». Com efeito, o documento demonstra uma situação clínica contemporânea e uma limitação relevante da mobilidade do recorrente. Também os antecedentes clínicos existentes nos autos impedem que essa situação seja tratada como uma alegação inteiramente descontextualizada. Contudo, o conteúdo do certificado tem de ser respeitado nos seus exactos limites. A circunstância de um médico determinar a permanência do doente no domicílio não equivale à certificação de que a sua retirada do imóvel coloca a respectiva vida em risco. Com efeito, uma coisa é a prescrição de permanência domiciliária, outra, substancialmente diferente, é a afirmação clínica de que determinada diligência provoca risco vital em razão de doença aguda. Ora, o artigo 863.º, n.º 3 do CPC exige esta segunda realidade. Com efeito, é necessário que o atestado médico estabeleça, fundamentadamente, que a realização da diligência coloca em risco a vida da pessoa a desalojar, por razões de doença aguda, indicando ainda o período durante o qual a execução deve permanecer suspensa. Ora, o documento apresentado não contém semelhante afirmação. E não compete ao Tribunal transformar, através de inferência jurídica, uma prescrição de permanência domiciliária numa conclusão médica de risco vital que o próprio certificado não formula. Por conseguinte, mesmo abstraindo do obstáculo processual anteriormente identificado, os pressupostos materiais do artigo 863.º, n.º 3 do CPC, não se encontram demonstrados. Assim, a situação clínica do recorrente é real e juridicamente relevante enquanto facto. Não possui, porém, perante a prova apresentada e na fase processual em que foi invocada, aptidão para determinar a suspensão pretendida. Dos princípios constitucionais invocados Sustenta o recorrente que a interpretação acolhida viola a dignidade da pessoa humana, o princípio da igualdade, o direito à habitação e o princípio da proporcionalidade. Afigura-se-nos que, também, neste segmento não lhe assiste razão. Diga-se, desde já, que a relevância constitucional da habitação e da protecção da saúde não pode ser minimizada. Assim, uma desocupação coerciva da residência constitui uma ingerência particularmente intensa na esfera pessoal de quem nela habita, assumindo especial gravidade quando coexistam doença, insuficiência económica e ausência de alternativa habitacional imediata. Ora, é precisamente essa realidade que explica a existência dos mecanismos de tutela previstos nos artigos 863.º a 865.º do Código de Processo Civil e a sua convocação, com as adaptações necessárias, pelo artigo 15.º-M do NRAU. Mas a protecção constitucional daqueles interesses não permite eliminar os pressupostos que o legislador estabeleceu para cada mecanismo. Com efeito, o direito à habitação não se traduz num direito ilimitado à permanência num concreto imóvel pertencente a terceiro depois de cessado o título que legitimava a ocupação. Nem o princípio da dignidade da pessoa humana permite converter o prudente arbítrio previsto no artigo 864.º do CPC numa cláusula geral que dispense os fundamentos especialmente tipificados pelo legislador. Do mesmo modo, a protecção da saúde não permite considerar demonstrado um risco vital que o documento médico apresentado não certifica. Assim, a proporcionalidade deve operar dentro da arquitectura normativa estabelecida. Exige que as situações de vulnerabilidade sejam efectivamente consideradas quando preenchidos os respectivos pressupostos. Não autoriza, porém, o julgador a criar um regime alternativo àquele que a lei instituiu. Além disso, também não se vislumbra violação do princípio da igualdade. Com efeito, a diferenciação entre situações de cessação por falta de pagamento de rendas, deficiência com determinado grau de incapacidade e outras formas de cessação do arrendamento corresponde a uma opção legislativa fundada em pressupostos materiais distintos. Não se mostra demonstrado que essa diferenciação seja arbitrária ou destituída de fundamento material bastante. Improcede, pois, a invocada inconstitucionalidade. Do abuso do direito Sustenta finalmente o recorrente que a pretensão da recorrida constitui abuso do direito, invocando que esta dispõe de outra habitação, que existirá no imóvel um piso devoluto e que o recorrente é herdeiro legitimário e legatário. Nos termos do artigo 334.º do Código Civil, é ilegítimo o exercício de um direito quando o respetivo titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito. A figura pressupõe, portanto, um excesso manifesto. Assim, a mera circunstância de o senhorio possuir outra habitação não torna abusivo o exercício do direito à restituição de imóvel cujo contrato de arrendamento cessou. Do mesmo modo, a alegada existência de outro piso no prédio apenas poderia assumir relevância se estivesse demonstrada a respectiva disponibilidade jurídica e material e a concreta relação dessa circunstância com o exercício do direito discutido nos autos. Quanto à invocada qualidade de herdeiro legitimário ou legatário, também ela não permite, sem outros elementos, concluir pela existência de direito actual sobre o imóvel incompatível com a obrigação de restituição emergente da cessação do arrendamento. Com efeito, a vocação sucessória, enquanto tal, não equivale à titularidade presente de direito real sobre determinado bem. Destarte, não se dispondo de base factual bastante para concluir que a recorrida exerce o seu direito em termos manifestamente contrários à boa-fé ou ao respetivo fim económico-social, não se mostra preenchido o artigo 334.º do Código Civil. Impõe-se, por isso, o não provimento da apelação. Sumariando, em jeito de síntese conclusiva: A suspensão e o diferimento da desocupação no procedimento especial de despejo regem-se pelo artigo 15.º-M do NRAU, que remete, com as devidas adaptações, para os artigos 863.º a 865.º do Código de Processo Civil. A ressalva «com as devidas adaptações» impõe que o regime daqueles preceitos seja compatibilizado com a estrutura própria do procedimento especial de despejo, não podendo ser transposto mecanicamente o momento processual correspondente à oposição numa execução judicial para entrega de coisa imóvel arrendada. No procedimento especial de despejo, o requerimento de diferimento deve ser deduzido no prazo de 15 dias previsto no artigo 15.º-D, n.º 1, alínea b), do NRAU, cumulativamente ou não com a oposição, não se abrindo novo prazo para o efeito depois de julgada a oposição e iniciada a fase executiva não judicial prevista no artigo 15.º-J. Um evento clínico ocorrido depois de esgotado o prazo para requerer o diferimento pode constituir facto superveniente, mas não justo impedimento relativamente àquele prazo, por não poder ter sido causa da impossibilidade da prática tempestiva do acto. O justo impedimento previsto no artigo 140.º do Código de Processo Civil actua sobre a preclusão processual, não criando os pressupostos substantivos do direito que através do acto tardio se pretende exercer. As circunstâncias pessoais e sociais previstas no corpo do artigo 864.º, n.º 2 do CPC - designadamente inexistência imediata de outra habitação, estado de saúde e situação económica - constituem critérios de ponderação judicial, mas não fundamentos autónomos de diferimento, o qual depende da verificação de alguma das situações tipificadas nas respectivas alíneas. Tendo o contrato cessado por oposição à renovação, a carência económica do arrendatário não integra o fundamento previsto na alínea a) do artigo 864.º, n.º 2 do CPC, que pressupõe resolução por falta de pagamento de rendas. A incapacidade temporária para o trabalho não equivale, sem mais, à deficiência com o grau de incapacidade previsto na alínea b) do artigo 864.º, n.º 2 do CPC. O diferimento previsto no artigo 864.º do CPC e a suspensão por doença prevista no artigo 863.º, n.º 3 do mesmo diploma, possuem pressupostos materialmente distintos, não podendo a segunda ser utilizada para contornar os pressupostos e o momento processual próprios do primeiro. Um certificado médico que determina, além da incapacidade profissional, a permanência do doente no domicílio salvo para tratamento constitui elemento relevante para a caracterização da situação clínica, mas não equivale à certificação de que a diligência de desocupação coloca a sua vida em risco por razões de doença aguda. O específico risco vital exigido pelo artigo 863.º, n.º 3 do CPC, deve resultar fundamentadamente do atestado médico, não podendo o Tribunal suprir, mediante inferência jurídica, um juízo clínico que o documento não contém. O direito à habitação e a tutela constitucional da dignidade e da saúde exigem uma aplicação efetiva dos mecanismos legais de protecção, mas não autorizam a eliminação judicial dos pressupostos materiais e processuais especialmente estabelecidos para a respectiva aplicação.” DECISÃO Nos termos supra expostos, acordamos neste Tribunal da Relação do Porto, em julgar não provido o recurso de apelação, confirmando a decisão recorrida. Custas a cargo do apelante. Notifique. Porto, 08 de Outubro de 2026 Os Juízes Desembargadores Relator: Paulo Dias da Silva Adjunto: Miguel Teixeira Adjunto: José Manuel Correia (a presente peça processual foi produzida com o uso de meios informáticos e tem assinatura electrónica e por opção exclusiva do relator, o presente texto não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a ortografia de origem) [1] Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro. [2] Contempla alterações legislativas no âmbito do arrendamento e para celeridade dos processos judiciais. [3] Balcão do Arrendatário e do Senhorio. [4]Cf. acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 25.11.2024, Proc. n.º 280/24.6YLPRT-A.P1, Rel. Manuel Domingos Fernandes e de 24.02.2025, Proc. n.º 264/24.4YLPRT.P1, Rel. Carla Fraga Torres, disponíveis na base de dados da dgsi. [5]Cf. acórdãos já citados.