9821146 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9821146
Acórdão
Descritores: Sentença cível, Forma, Acção de reivindicação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024964
Nr Documento: RP199901129821146
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e6ecbc69b0daf1d18025686b006727cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9821146.5A
Sumário
O artigo 659 do Código de Processo Civil mais não faz do que traçar o modelo formal duma sentença, não importando a sua inobservância estrita qualquer consequência processual, desde que a desconformidade não faça incorrer o aresto em qualquer dos vícios previstos no artigo 668 do mesmo Código. Fora das limitações ao princípio dispositivo, que a lei expressamente prevê, o juiz, relativamente à fixação do " thema decidendum ", está sujeito à alegação dos factos pelas partes nos respectivos articulados. Não é admissível a formulação de quesito em que se pergunte se determinado terreno pertence ao autor, por traduzir, manifestamente, questão de direito. Numa acção em que se pede o reconhecimento do direito de propriedade sobre um prédio, a causa de pedir não é simplesmente o acto translativo de propriedade, mas antes, o conjunto de actos translativos sucessivos, demonstrativos de posse do autor, por si e antepossuidores, por tempo necessário para o investir no direito de propriedade por usucapião.