9540002 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se o cheque foi inicialmente subscrito incompleto quanto à data e montante e com a específica e pontual finalidade de garantir o pagamento do fio que a assistente viesse a fornecer à arguida no período decorrente entre Abril de 1991 e a data em que fosse aceite a constituição de um seguro de crédito que não chegou a ser viabilizado, o posterior preenchimento desse cheque pela assistente contra a vontade expressa da arguida e a sua apresentação a pagamento que não foi efectuado por falta de provisão, viola o contrato de preenchimento, pelo que inexiste o crime de emissão de cheque sem provisão.