087462 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 087462
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Valor da causa, Tribunal de círculo, Matéria de facto, Competência, Conhecimento oficioso, Tribunal de comarca
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028115
Nr Documento: SJ199509280874621
Indicações Eventuais: ALBERTO BALTAZAR COELHO IN ATRIBUIÇÕES DO TRIBUNAL COLECTIVO NO JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO NAS ACÇÕES CÍVEIS IN CJ 1994 TI PÁG5.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6a10618fe54d351b802568fc003ae9caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087462.36
Sumário
Embora o Tribunal de Círculo não goze, em princípio, de competência para que nele se processe a acção executiva a não ser que se trate de execução da decisão por si proferida (artigo 81 n. 1 alínea d) e artigo 78 da LOTJ, o primeiro na redacção da Lei 24/90 e o segundo com a redacção da Lei 24/92), o certo é que nada obsta a que se entenda aplicável ao caso de embargos de executado o regime do artigo 81 n. 3 da LOTJ. Sendo o valor da execução e, por consequência dos embargos de executado, superior à alçada da Relação, o tribunal de comarca, porque carece de estrutura para funcionar como tribunal colectivo e proceder ao julgamento da matéria de facto, pode conhecer oficiosamente da sua incompetência, ainda que no despacho saneador se tenha já declarado competente. Assim, sendo da competência obrigatória do Tribunal de Círculo - que é um tribunal colectivo - o processamento dos embargos de executado de valor superior à alçada da Relação, é inegável que se impõe a decisão da incompetência do Tribunal de Comarca, sob pena de o julgamento poder vir depois a ser declarado nulo nos termos do artigo 646 n. 3 do Código do Processo Civil.