007322 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 007322
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Condição limitativa da produção
Recorrente: Barbosa & Almeida Lda - Damaso Luis Santos Lda e Outro
Recorridos: Se da Industria e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INDÚSTRIA DE 1966/05/04.
Nr Convencional: JSTA00019935
Nr Documento: SA119670630007322
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/05459d7de5ba323a802568fc003957ae
Sumário
O pedido de eliminação de condição limitativa aposta a uma autorização não implicou um novo pedido de autorização que houvesse de ser apreciado em processo de condicionamento industrial, organizado para esse efeito, com observância das respectivas formalidades.*
