98A920 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 98A920
Acórdão
Descritores: Acção pauliana, Pedido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034808
Nr Documento: SJ199810270009201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/11269e929f380511802568fc003b9db6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A920.48
Sumário
Quem faz uso da impugnação pauliana deve deduzir o pedido de declaração de ineficácia do acto que impugna, e não o pedido de anulação ou declaração da sua nulidade. Tal ineficácia não conduz ao cancelamento do registo do negócio impugnado.