034502 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 034502
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042877
Nr Documento: SA119951026034502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d5aeb0ada50977ac802568fc0039dcb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034502.8A
Sumário
Tendo a interessada interposto recurso hierárquico (que reputou de necessário) para o Secretário de Estado dos Recursos Educativos do despacho da Directora Regional de Educação de Lisboa que indeferiu impugnação de processamento de vencimento pelo índice correspondente ao 9 escalão, e simultâneamente, "a fim de acautelar a hipótese de tal acto ser considerado definitivo e executório", recurso contencioso desse despacho para o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, justifica-se a suspensão da instância do recurso contencioso directamente interposto para o Supremo Tribunal Administrativo contra o indeferimento tácito do aludido recurso hierárquico, se entretanto também aí está pendente o recurso jurisdicional interposto da sentença do TAC que, após julgar recorrível o acto impugnado, negou provimento ao recurso. Na verdade, face à identidade substancial das pretensões deduzidas pela recorrente nos dois processos, o prosseguimento do presente recurso até ao julgamento iria colocar o tribunal na eventualidade de contradizer ou de reproduzir a decisão a proferir no recurso da sentença do TAC.