0032303 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Morgado
Processo: 0032303
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Relação jurídica subjacente, Requisitos, Indemnização de perdas e danos, Indemnização ao lesado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024808
Nr Documento: RL199907140032303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bb4c2b749ae364f380256904004c092dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0032303.F8
Sumário
O crime de emissão de cheque sem provisão pressupõe a verificação cumulativa de dois requisitos atinentes à natureza da relação jurídica subjacente: 1º - Encontrar-se o facto constitutivo da relação subjacente indissociavelmente ligado a um engano - ter o agente feito crer ao tomador do cheque que o mesmo tinha provisão; 2º - Correlatividade do pagamento: o pagamento a que o agente se encontra adstrito, deve ser correlativo, em razão da obrigação subjacente, de uma contraprestação da outra parte, a qual não necessita de ter valor pecuniário, devendo corresponder, tão somente, a um interesse do credor, digno de protecção legal. O pedido de indemnização cível, conexo, deve fundar-se sempre na prática de um crime, impondo-se a absolvição civil sempre que não decorra da factualidade assente qualquer facto ilícito de natureza extra-contratual perpretado pelo arguido.