0077541 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0077541
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Cálculo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018212
Nr Documento: RL199404260077541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/02a090a606d96277802568030002c1c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0077541.48
Sumário
Na fixação de alimentos devidos a menor, filho de pais separados, ter-se-á presente o disposto nos arts. 2003 e 2004 do CC, mas o tribunal julgará de harmonia com a equidade, segundo os critérios de um bom pai de família, e já que aos processos tutelares cíveis é aplicável a regra do art. 1410 do CPC ex vi art. 123 da OTM, e por ela considerar estes processos como de jurisdição voluntária (ac re de 31/03/77 in cj TII pag. 342). Na fixação de alimentos há que ter em conta não só as necessidades primárias do alimentando, mas também as exigências decorrentes do nível de vida e posição social correspondente à sua situação familiar (STJ, 07/05/80, BMJ n. 297 pag. 342). Vestir, alimentar e educar uma adolescente, que tem vivido com desafogo económico, obtendo tudo aquilo que é normal para uma criança de uma família abastada, importará certamente em quantia mensal não inferior a 40000 escudos. Os pais devem, em princípio, contribuir igualmente para a manutenção dos seus filhos; esta igualdade cede, porém, perante a diversidade dos meios.