Acórdão STA (1997) — Imposto profissional

Acórdão

020882

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de dezembro de 1997
Relator: Fonseca Limão

Recurso jurisdicional

Imposto profissionalRemuneração do trabalhoDespesa escolar de filhos dos trabalhadoresIncidência

Referências Legais

Legislação Nacional

CPTRIB91 ART171 N3.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART6 N1 B.
CIP62 ART1.
REGIME JURÍDICO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO ART82 N1.
CCIV66 ART1885.
CONST82 ART74.
L 28/84 DE 1984/08/14 ART62 ART68.

Sumário

As despesas relativas a escola dos filhos dos trabalhadores, suportadas pela entidade patronal, constituem remunerações de trabalho, sujeitas a imposto profissional.

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