020882 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 020882
ACORDAO
Descritores: Imposto profissional, Remuneração do trabalho, Despesa escolar de filhos dos trabalhadores, Incidência
Sumário
As despesas relativas a escola dos filhos dos trabalhadores, suportadas pela entidade patronal, constituem remunerações de trabalho, sujeitas a imposto profissional.