9120486 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pita Vasconcelos
Processo: 9120486
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010012
Nr Documento: RP199206289120486
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/52790e149f2696aa8025686b006672f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120486.15
Sumário
Em caso de dúvida sobre a situação económica dos requerentes do benefício do apoio judiciário, compete ao juiz ordenar as diligências necessárias para apuramento da mesma.