99A560 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 99A560
Acórdão
Descritores: Letra de câmbio, Literalidade, Relação jurídica subjacente, Cumprimento imperfeito, Ónus da prova, Relações imediatas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038614
Nr Documento: SJ199909280005601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/696ae4d4799d07e480256a6f005f7bb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A560.E8
Sumário
O carácter autónomo e literal das letras só produz efeitos após o título entrar em circulação e se encontrar na posse de terceiros. Nas relações imediatas tudo se passa como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e abstracta - arts. 2 e 17 da LULL). O cumprimento defeituoso da obrigação é uma forma de violação do dever de prestar e abrange os casos em que os defeitos ou irregularidades da prestação causam danos ao credor ou desvalorizam a prestação, impedindo ou dificultando o fim a que esta objectivamente se encontra afectada. É ao comprador que compete provar o defeito, já que este é facto constitutivo dos seus direitos.