007653 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tem de revestir a forma da portaria, assinada pelo Ministro de cujo ministerio depender o respectivo serviço, a demissão de funcionarios civis ou militares, não referidos no paragrafo 5 do artigo 108 da Constituição Politica. II - E nula a demissão que não revista a forma de portaria.*