007653 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007653
ACORDAO
Descritores: Funcionario publico, Militar, Demissão, Portaria, Forma legal incompativel, Nulidade
Recorrente: Pereira , Americo
Recorridos: Mini
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINI DE 1967/11/25.
Nr Convencional: JSTA00018271
Nr Documento: SA119681220007653
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ba4d30799feebde802568fc00373eb4
Sumário
I - Tem de revestir a forma da portaria, assinada pelo Ministro de cujo ministerio depender o respectivo serviço, a demissão de funcionarios civis ou militares, não referidos no paragrafo 5 do artigo 108 da Constituição Politica. II - E nula a demissão que não revista a forma de portaria.*
